AUDIÊNCIA PÚBLICA - ALE/RO debate aplicação da lei anti-tabagismo

Da Redação

26 de Agosto de 2009 às 09:32

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AUDIÊNCIA PÚBLICA - ALE/RO debate aplicação da lei anti-tabagismo

Foto: Divulgação

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A Assembleia Legislativa de Rondônia realizou na tarde desta terça-feira (25) audiência pública que teve como objetivo debater com a sociedade organizada e os órgãos fiscalizadores o cumprimento da Lei 1969/2008 que proíbe o uso de cigarros em ambientes coletivos, públicos ou privados no Estado. A proposição da audiência é de autoria do deputado Wilber Coimbra (PSB) e aprovada por todos os parlamentares estaduais.

O presidente do Poder Legislativo, deputado Neodi Carlos (PSDC), presidiu a mesa dos trabalhos que contou com a presença da promotora de justiça Emília Oye – titular da Promotoria de Saúde e do Consumidor; o deputado Wilber Coimbra.José Maria da Conceição de Oliveira – responsável pelo tabagismo do Núcleo Ambiental do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador/Cerest/Sesau/Sus; Denise de Oliveira Chaves – inspetora da Vigilância Sanitária do Estado; Jair Queiroz – do Coren; e o Major Claudemir Holanda – coordenador do Proed.

Na condição de proponente da audiência pública, o deputado Wilber Coimbra explicou as razões que o levaram a requerer o evento. Disse que nada tem contra quem optou por fumar, mas lembrou que o não-fumante torna-se um fumante passivo. Falou sobre os malefícios que o tabaco provoca na saúde da pessoa humana. Pediu maior divulgação da lei 1969/2008 e solicitou ao Ministério Público Estadual fiscalizar o cumprimento dessa lei. “As pessoas, por canta do tabagismo, podem adquirir doenças como câncer de pulmão, doenças cardiovasculares e respiratórias que podem levar a óbito”, comentou o parlamentar ao lembrar que o Estado gasta enormes quantidades de recursos para tratar de pessoas acometidas por doenças causadas pelo tabagismo. Ele ressaltou ainda que Rondônia foi pioneiro na aprovação da norma regulamentadora do tabagismo,sendo parabenizado por ter sido referência para o Instituto Nacional de Câncer (INCA).

Representante da Sesau, José Mário de Oliveira responsável pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador apresentou dados atualizados dos acidentes de trabalho provocados pelo tabagismo, entre eles: perda auditiva, parada cardíaca e problemas pulmonares. José Mário destacou ainda o novo foco do ministério da Saúde que visa estimular o combate ao tabagismo através da pressão dos não fumantes sobre os fumantes.

O presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes, Ananias Frota reclamou que a Lei imputa a culpa de fumar em ambientes fechados aos comerciantes. “São imputadas multas de 15 UPFs para os fumantes, e de 30 a 1.500 UPFs para os donos de estabelecimentos. Com uma multa pesada dessa não tem como o comerciante resistir. O proprietário fica numa situação difícil para impedir as pessoas de fumar, pois além de perder o cliente, se as autoridades são chamadas são aplicadas multas pesadas”, afirmou. Frota sugeriu a criação dos fumódromos equipados com exaustores para atender os fumantes e não-fumantes, sendo que não tendo fumaça no local não vai afetar o proprietário, nem seus funcionários, citando a França, Itália, Espanha e Chile como exemplo e outros estados brasileiros, onde se facultou a possibilidade de se ter áreas para fumantes como o Distrito Federal, Espírito Santo, Tocantins, dentre outros.

Apesar de se posicionar favoravelmente à lei anti-fumo, o representante da Associação de Bares e Restaurantes, Daniel Resende, declarou que os referidos estabelecimentos consideram a obrigatoriedade de fiscalização ao encargo de bares e restaurantes “complicada”. A dificuldade em exigir dos clientes o cumprimento da legislação esbarra na preparação do pessoal de atendimento que não tem a experiência necessária para tal. Ele disse que a proibição generalizada trará prejuízos aos bares e restaurantes, repetindo o que já ocorreu com a chamada “Lei Seca”, com os estabelecimentos situados na avenida Jorge Teixeira.

Por outro lado, Jair Queiroz, do Conen, disse que o Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas também e um órgão fiscalizador. Defendeu que a educação é primordial. Disse que tem que se intensificar as campanhas anti-tabagismo nas escolas. Falou do paradoxo sobre o combate ao tabagismo e a liberação da maconha. Defendeu um debate bem maior sobre o uso do tabaco. O major Holanda incentivou as empresas públicas e privadas desenvolverem atividades educativas de conscientização de combate ao fumo direcionando o foco para o fim dos chamados fumódromos – lugares abertos disponibilizados dentro das empresas de uso exclusivo para os fumantes.

A promotora de Justiça do Ministério Público Estadual, Emília Oye, falou que o MP tem a função de se fazer executar essa Lei. Em sua opinião essa Lei estadual não está restringindo direitos, mas ampliando o direito à saúde como a prevenção, sendo que o fumante passivo pode sofrer doenças graves e podemos enfrentar a inconstitucionalidade dessa Lei estadual. “As Leis mencionadas aqui em outros estados demonstram que Rondônia está na vanguarda na questão da preocupação da saúde pública. Por outro lado, se está tão comprovado que o cigarro faz mal, porque não se adotou uma medida mais eficaz, numa lei nacional, que podemos observar que o interesse comercial prevalece sobre o interesse da saúde pública. Por outro lado, se não houver divulgação e fiscalização essa Lei não vai pegar. Portanto, precisamos nos unir para que os gestores dêem apoio, bem como, a sociedade”, observou.

A Inspetora da Vigilância Sanitária, Denise Chaves, esclareceu que a fiscalização da aplicação da lei cabe à municipalidade. Ao Estado cabe, somente, a orientação educativa às prefeituras municipais, com a promoção de cursos, seminários e etc. A inspetora lembrou também que a fiscalização deve ser executada em três etapas nos estabelecimentos. Na primeira delas efetua-se a distribuição de material informativo como a fixação placas e cartazes de proibição do uso do fumo a fim de realizar o processo educativo; na segunda etapa haverá a notificação ao proprietário do estabelecimento infrator sem a geração de multas. No caso de reincidência da infração e somente no terceiro momento é que os infratores receberão multa.

O deputado Néri Firigolo (PT) falou que desde 90 tem uma lei sobre o tabagismo. Pediu para que na propaganda institucional da Assembléia Legislativa alertasse para a aplicação das leis anti-fumo. Questionou sobre a criação de locais para os fumantes em órgãos públicos, já que as leis visam o combate ao tabagismo. Ao encerrar a audiência pública, o deputado Wilber Coimbra agradeceu a presença de todos e disse que sua preocupação é com a saúde do cidadão e que não quer atrapalhar em nada as forças produtoras e geradoras de rendas do Estado. Segundo ele, o amplo debate é o melhor caminho para a orientação da população e o cumprimento da norma.

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