MP notifica restaurantes por cobrança obrigatória da taxa de 10%
Foto: Divulgação
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A recomendação, expedida pela Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, resulta de procedimento instaurado pela Promotoria de Justiça da Cidadania, por meio do qual foi apurado que alguns bares e restaurantes de Porto Velho estão exigindo o pagamento obrigatório da taxa de serviço de 10%, percentual que está sendo embutido na conta, sem especificação. Os estabelecimentos também não têm informado previamente a respeito da cobrança, no cardápio.
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