Lei autoriza o parcelamento em 300 meses de débitos previdenciários de gestões passadas; município terá que desembolsar cerca de R$ 350 mil por ano para evitar bloqueios de repasses federais
Foto: Frank Nery / Reprodução de Secom
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O município de Ariquemes (RO) comprometeu parte do seu orçamento pelas próximas duas décadas e meia para cobrir um rombo previdenciário herdado de gestões passadas. A Lei Municipal Nº 3.064/2026, recém-publicada no Diário Oficial dos Municípios, autorizou a prefeitura a parcelar uma dívida total de R$ 8.773.291,51 junto à Receita Federal do Brasil em até 300 meses (o equivalente a 25 anos).
O débito é referente a contribuições previdenciárias. incluindo incidentes sobre a folha de pagamento e obrigações acessórias. que deixaram de ser recolhidas aos cofres da União. Para evitar a inadimplência e o consequente bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a atual gestão optou pelo parcelamento a longo prazo.
Na prática, a medida significa que o cidadão ariquemense continuará pagando por essa dívida até o ano de 2051. A matemática do acordo revela um impacto direto nos cofres públicos locais: serão desembolsados, em média, R$ 29,2 mil mensais.
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