APÓS IRREGULARIDADES: TCE suspende pregão de R$ 9,8 milhões da Prefeitura de Chupinguaia

O corpo técnico ressaltou que a integralização de capital social ocorrida na data da sessão pública não poderia ser considerada para fins de habilitação, por se tratar de evento posterior às demonstrações financeiras exigidas

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22 de Janeiro de 2026 às 14:07

Atualizada em : 22 de Janeiro de 2026 às 15:42

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APÓS IRREGULARIDADES: TCE suspende pregão de R$ 9,8 milhões da Prefeitura de Chupinguaia

Foto: Reprodução

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O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 031/2025, realizado pela Prefeitura de Chupinguaia, que previa a aquisição de fertilizante organomineral classe “A” para atender a Secretaria Municipal de Agricultura (Semagri). O valor estimado da licitação é de R$ 9,8 milhões.

A decisão tem caráter cautelar e foi proferida pelo conselheiro relator Francisco Carvalho da Silva, no âmbito do Processo nº 02760/25, não representando julgamento definitivo do mérito. A medida atende a uma representação apresentada pela empresa Real Fert Importadora e Exportadora Ltda., que apontou supostas irregularidades no procedimento licitatório.

De acordo com o TCE-RO, a suspensão se justifica pela presença dos requisitos legais da tutela de urgência. O relator destacou a existência de indícios de falhas graves no planejamento do certame, além de possíveis irregularidades na habilitação da empresa vencedora e na definição de exigências técnicas previstas no edital. Também foi considerado o risco de dano ao erário diante da possibilidade de contratação e pagamentos antes da análise final do processo.

Irregularidades apontadas na licitação

Entre os principais pontos levantados pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) está a habilitação da empresa Amazônia Ocidental Comércio e Serviços Ltda., declarada vencedora do pregão. Segundo relatório técnico preliminar, a empresa não teria comprovado o patrimônio líquido mínimo exigido no edital.

As demonstrações financeiras dos exercícios de 2023 e 2024 indicaram patrimônio líquido de R$ 275.970,76, valor inferior ao mínimo de R$ 980 mil, correspondente a 10% do valor estimado da contratação. O corpo técnico ressaltou que a integralização de capital social ocorrida na data da sessão pública não poderia ser considerada para fins de habilitação, por se tratar de evento posterior às demonstrações financeiras exigidas.

O relatório também apontou falhas na comprovação da qualificação técnica, com atestados que apresentariam ausência de informações essenciais, como prazos, quantitativos e origem contratual, além de inconsistências entre datas de notas fiscais e a realização da sessão pública. Ainda segundo a análise técnica, não ficou comprovado o atendimento à tecnologia obrigatória “spray dry”, prevista no Termo de Referência.

Prefeito e gestores notificados

A decisão do TCE-RO atribui, em tese, responsabilidades a agentes públicos envolvidos no processo, incluindo o prefeito de Chupinguaia, Wesley Araújo (PP), pela adjudicação e homologação do certame mesmo diante das irregularidades apontadas.

O prefeito foi notificado a comprovar o cumprimento da determinação no prazo de cinco dias. A decisão foi assinada eletronicamente em Porto Velho, no dia 19 de janeiro de 2026, e reforça que o processo segue em tramitação, ainda pendente de julgamento definitivo quanto ao mérito.

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