REESTRUTURAÇÃO: Câmara de PVH exonera 698 comissionados e convoca 41 servidores efetivos

Exoneraço amplia expectativa de convocação para aprovados em concurso

Rondoniaovivo

07 de Outubro de 2026 às 17:47

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REESTRUTURAÇÃO: Câmara de PVH exonera 698 comissionados e convoca 41 servidores efetivos

Foto: Divulgação

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O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia publicou nesta quarta-feira (7) o Decreto 529/2026/PRES/CMPV, que formaliza o desligamento de servidores comissionados da Câmara Municipal de Porto Velho, e o Edital de Convocação 2/2026, que chama candidatos aprovados no concurso público da Casa.

Redução de cargos em comissão e adequação ao TCE-RO

O presidente do Legislativo municipal, vereador Gedeão Negreiros, assinou o ato que exonera 698 ocupantes de cargos de provimento em comissão. O texto determina que os desligamentos produzem efeitos retroativos a 1º de outubro de 2026 e abrangem funções de assessoria parlamentar, assistência técnica e chefias de setor.

O decreto define que as dispensas integram medidas administrativas voltadas à proporcionalidade do quadro de pessoal. O artigo 2º da norma estabelece que os desligamentos atendem à necessidade de adequação funcional, "destinadas à compatibilização da estrutura de cargos em comissão com o quadro efetivo, ao prosseguimento do provimento dos cargos decorrentes do concurso público e à adequação das despesas de pessoal à capacidade orçamentária da Câmara Municipal". O documento cita orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).

Posicionamento institucional do Poder Legislativo

Em nota oficial, a Câmara Municipal esclarece os objetivos da reestruturação administrativa. O comunicado informa que a administração adota “medidas de reorganização administrativa, funcional e orçamentária, com repercussões em seu quadro de pessoal, incluindo a exoneração de ocupantes de cargos em comissão, como parte de um processo de adequação institucional fundamentado em critérios técnicos, constitucionais e de responsabilidade na gestão pública”.

A Casa reforça que a decisão busca atender a exigências legais para a entrada dos novos servidores. De acordo com a nota, a medida visa à “adequação da composição do quadro funcional aos parâmetros constitucionais e às orientações dos órgãos de controle, o fortalecimento do quadro permanente mediante o ingresso de servidores aprovados em concurso público e a compatibilização das despesas de pessoal com a realidade orçamentária da Câmara Municipal”. O Legislativo municipal destaca ainda que as exonerações possuem “natureza exclusivamente administrativa, não constituindo penalidade ou medida de caráter pessoal, tampouco representando juízo negativo acerca da atuação profissional dos servidores alcançados”.

Novo edital convoca 41 servidores efetivos

Na mesma edição do Diário Oficial, a Mesa Diretora publicou o Edital de Convocação 2/2026, convocando 41 candidatos aprovados no certame regido pelo Edital 1/2024. O chamamento distribui vagas entre candidatos da ampla concorrência, pessoas com deficiência e cotas raciais.

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