O Governo de Rondônia autorizou a desestatização dos serviços de saneamento básico no estado. Com a publicação do Decreto Estadual nº 31.746/2026, foi aberta licitação internacional para a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O projeto engloba as zonas urbanas e distritos de 40 municípios que integram a Microrregião de Águas e Esgotos (MRAE), com valor estimado de contrato de R$ 8.477.095.656,38.
A licitação (Concorrência Pública Internacional nº 90496/2025) definirá a empresa ou consórcio privado que assumirá a operação total do sistema. O vencedor terá o direito de explorar o serviço por um prazo de 35 anos. Segundo as regras do edital, vencerá a disputa quem oferecer a menor tarifa à população, combinada com o maior valor de outorga fixa pago aos cofres do Estado. A medida encerra, na prática, o monopólio histórico da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) na maior parte do território rondoniense.
A conta já chegou em Rolim de Moura
Enquanto a concessão estadual se desenha, o impacto real da privatização no bolso do consumidor já é sentido em municípios que antecederam a medida. Em Rolim de Moura, a Agência Reguladora do Município (Agerrom) autorizou reajuste tarifário de 5,19% nas contas de água e esgoto operadas pela concessionária privada Águas de Rolim de Moura Saneamento.
A alteração estabelece que o metro cúbico básico para a classe residencial passe a custar R$ 6,90 (água) e R$ 2,96 (esgoto), levantando debates entre a população sobre a escolha entre a qualidade do serviço público e o encarecimento gerado pela iniciativa privada.
A Caerd passa por um forte esvaziamento administrativo. Um decreto estadual recente alterou as diretrizes da companhia, classificando-a como "empresa estatal dependente". Além disso, a Justiça, acatando ação do Sindicato dos Urbanitários (SINDUR-RO), proibiu a contratação de temporários, forçando a direção a cancelar o Processo Seletivo Simplificado (PSS 01/2023).
O diagnóstico da crise hídrica revelou o chamado "paradoxo hídrico": apesar da abundância natural, o sistema enfrenta colapso devido à infraestrutura obsoleta. Cabe à Caerd garantir o abastecimento, mesmo lidando com índices de perda de água tratada que chegam a 77,3% na capital, Porto Velho.
Em meio ao processo de reestruturação institucional, a Companhia agendou um leilão de bens para o dia 24 de julho de 2026, com início às 09h00min, na modalidade on-line. Organizado pela empresa Portela Leilões, o certame disponibilizará para arremate diversos lotes contendo veículos, tratores, equipamentos, mobiliário geral e sucatas diversas pertencentes à estatal.