TERCEIRIZAÇÃO: Depois do Detran, Governo de RO quer entregar água e esgoto à iniciativa privada

Contrato de 35 anos abrangerá grandes cidades como Porto Velho, Ji-Paraná e Guajará-Mirim; privatização no interior aumentou contas com taxas de R$ 700

Rondoniaovivo

03 de Julho de 2026 às 11:32

Atualizada em : 03 de Julho de 2026 às 12:16

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TERCEIRIZAÇÃO: Depois do Detran, Governo de RO quer entregar água e esgoto à iniciativa privada

Foto: Daiane Mendonça / SECOM RO

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Em um afunilamento do saldão entreguista do fim do governo de Marcos Rocha (PSD), o Governo de Rondônia deu o passo definitivo para repassar os serviços de água e esgoto do estado para a iniciativa privada. O Decreto N° 31.746, assinado pelo governador no último dia 30 de junho, autoriza a abertura de licitação para uma concessão comum da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento. A mega concessão abrangerá as zonas urbanas, povoados e distritos de 40 municípios que integram a Microrregião de Águas e Esgotos no Estado de Rondônia (MRAE).

A empresa ou consórcio vencedor assumirá a operação do sistema por um prazo de 35 anos. Segundo o texto do decreto, a futura concessionária terá caráter de exclusividade na prestação dos serviços. Isso inclui o ciclo completo: desde a captação de água bruta e produção de água potável até a distribuição nas residências, bem como a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final do esgoto sanitário ao meio ambiente.

Entre os municípios afetados estão a capital Porto Velho e grandes polos do interior, como Ji-Paraná, Guajará-Mirim, Ariquemes e Machadinho d’Oeste.

Segundo o diagnóstico do Plano Operacional de Prevenção e Resposta à Crise Hídrica do Governo do Estado, Rondônia vive um "paradoxo hídrico". Apesar da abundância de água, a população sofre com o desabastecimento devido a deficiências de gestão e infraestrutura.

Em Porto Velho, o índice de perda na distribuição de água chega a 77,3%, o que representa quase o dobro da média nacional. Além disso, apenas 9% da população rondoniense possui acesso à rede de coleta de esgoto.

Essa ineficiência sobrecarrega os mananciais e diminui a capacidade de resposta do estado diante de eventos climáticos extremos e secas severas.

Tensão no interior

Com a concessão plena dos serviços que hoje justificam a existência da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD) por mais de três décadas, não está claro se a companhia será extinta, reestruturada ou se passará a atuar apenas como fiscalizadora. O decreto diz que o reajuste das tarifas cobradas da população respeitará um intervalo mínimo de 12 meses, conforme estabelecido no contrato de concessão.

No interior, o clima em torno da privatização já gera embates jurídicos. No município de Jaru, que integra a lista das 40 cidades concedidas, a Prefeitura precisou derrubar recentemente uma liminar na Justiça para autorizar o andamento da privatização da água e do esgotamento sanitário.

Como registrou o Rondoniaovivo, os moradores de Rolim de Moura, município atendido pela concessionária Águas de Rolim de Moura (Aegea), passam por um impacto prático da privatização. A Agência Reguladora do Município (Agerrom) autorizou, por meio da Resolução Normativa Nº 002/2026, um reajuste tarifário automático de 5,19% nas contas de água e esgoto operadas pela empresa.

O aumento, decorrente da soma da inflação (IGP-M) com a correção contratual, elevou a tarifa referencial básica de água para R$ 6,90 por metro cúbico e impactou todas as categorias de consumidores, atingindo tetos de cobrança mais altos para grandes comércios e indústrias.

Além do reajuste tarifário, os consumidores também passam a arcar com novos valores para serviços operacionais básicos. Uma solicitação de vistoria de vazamento, por exemplo, custa R$ 55,11; a substituição de um hidrômetro comum chega a R$ 685,67; e a taxa de religação pode ultrapassar R$ 700, caso precise ser feita diretamente na rede de asfalto.

Desmonte dos serviços públicos

O rebuliço acerca do controle das águas e esgotos de Rondônia não é um caso isolado, mas uma forte tendência da atual gestão de transferir a operação de serviços públicos essenciais e estratégicos para a iniciativa privada. Esse mesmo movimento de "desestatização" ocorre no Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Sob a justificativa de fornecer recursos tecnológicos e ampliar o atendimento, o órgão abriu um pregão milionário, estimado em R$ 334,4 milhões, para repassar a empresas privadas atividades sensíveis de apoio à fiscalização, educação e monitoramento viário.

Direito ao esquecimento

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