Como Abrir Negócio de iGaming Legal no Brasil 2025 | Licença e Requisitos

Guia completo para abrir empresa de iGaming legal no Brasil. Requisitos de licença, capital R$ 30 milhões, domínio .bet.br obrigatório. Processo step-by-step 2025

Assessoria

16 de Julho de 2025 às 08:46

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Como Abrir Negócio de iGaming Legal no Brasil 2025 | Licença e Requisitos

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Como Abrir Legalmente seu Próprio Negócio de iGaming no Brasil

O mercado brasileiro de iGaming passou por uma transformação histórica em 2025, com a implementação de um marco regulatório completo que oficializou o setor. A partir de 1º de janeiro de 2025, entrou em vigor a nova regulamentação que tornou o Brasil um dos mercados mais promissores para operadores de jogos online.

Requisitos Fundamentais para Licenciamento

Antes de entrar em contato com o provedor deс software iGaming para adquirir sua própria plataforma de cassino online, confira os requisitos que se aplicam a todos os empreendedores de iGaming no Brasil:

Capital e Investimento Inicial

Para operar legalmente no Brasil, sua empresa deve atender a requisitos financeiros rigorosos:

Capital social mínimo: R$ 30 milhões comprovados
Reserva obrigatória: R$ 5 milhões mantidos em conta
Taxa de licença: R$ 30 milhões pagos ao governo federal para licença de 5 anos

Estrutura Empresarial Obrigatória

A regulamentação exige que operadores estabeleçam presença física no país com características específicas:

Sede oficial estabelecida em território brasileiro
Mínimo de 20% de participação societária brasileira
Canal de atendimento ao cliente localizado no Brasil

Processo de Licenciamento e Compliance

Etapas do Processo Legal

O licenciamento é conduzido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. O processo inclui:

Requisitos de habilitação:

Habilitação jurídica completa
Regularidade fiscal e trabalhista
Comprovação de idoneidade
Qualificação econômico-financeira
Qualificação técnica especializada

Domínio e Identificação Digital

Empresas licenciadas devem obrigatoriamente utilizar o domínio .bet.br para operação legal. Esta medida cria distinção clara entre operadores autorizados e ilegais.

Estrutura Tributária e Impostos

Tributação para Operadores

O sistema tributário brasileiro para iGaming inclui:

Imposto sobre receita: 12% sobre Receita Bruta de Jogos (GGR)
Impostos federais e estaduais: Aplicáveis conforme legislação vigente
Taxa de licença: R$ 30 milhões únicos para período de 5 anos

Impostos dos Jogadores

Os jogadores estão sujeitos a imposto retido na fonte de 15% sobre ganhos superiores a R$ 3.300.

Métodos de Pagamento e Tecnologia

A regulamentação estabelece restrições específicas para métodos de pagamento:

Métodos permitidos:

Cartões de débito
Pix (sistema de pagamento instantâneo brasileiro)

Métodos proibidos:

Cartões de crédito
Criptomoedas
Dinheiro em espécie

Tecnologia de Segurança

Operadores devem implementar tecnologia de reconhecimento facial para verificação de identidade e prevenção de acesso por menores de idade.

Compliance e Responsabilidade Social

Políticas Obrigatórias

Empresas licenciadas devem implementar:

Programas de compliance:

Políticas anti-lavagem de dinheiro (AML)
Prevenção ao financiamento do terrorismo
Programas de jogo responsável
Verificação rigorosa de idade e identidade (KYC)

Restrições Publicitárias

A regulamentação impõe regras rígidas para publicidade, incluindo proibição de anúncios direcionados a menores de 18 anos ou uso de modelos menores de idade em materiais promocionais.

Penalidades e Consequências

Empresas que operem sem licença estão sujeitas a penalidades severas:

Multas de até R$ 2 bilhões
Bloqueio imediato de websites
Impossibilidade de patrocinar equipes ou eventos

A nova regulamentação representa um marco histórico para o setor, criando um ambiente controlado e transparente que protege consumidores e gera receita tributária significativa. O Brasil se posiciona como um dos mercados mais atrativos globalmente para operadores sérios e comprometidos com compliance regulatório.

Direito ao esquecimento

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