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POLÊMICA: SPU notifica prefeitura por cobrança ‘ilegal’ de ingresso no Complexo da Madeira
POLÊMICA: SPU notifica prefeitura por cobrança ‘ilegal’ de ingresso no Complexo da Madeira Mamoré
A prefeitura vem tentando ao longo dos últimos anos reverter essa cláusula legal, porém, ainda não possui o direito na Justiça
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Foto: Leandro Morais/PMPV
O superintendente da Superintendência de Patrimônio da União em Rondônia – SPU, João Batista Nogueira, afirmou que a prefeitura de Porto Velho será notificada pela cobrança de ingresso para o museu da Estrada de Ferro Madeira Mamoré.
De acordo com João Batista, tanto a prefeitura de Porto Velho, quanto a empresa que é a atual gestora do espaço, não possuem prerrogativa legal para a cobrança do acesso à população ao espaço público, que foi cedido pela SPU ao município.
O contrato de cessão onerosa é um documento que permite a exploração financeira de um espaço público cedido, o que não é o caso do contrato firmado entre SPU e prefeitura de Porto Velho, já que a cessão do complexo da Madeira Mamoré foi “não onerosa”.
A prefeitura vem tentando ao longo dos últimos anos reverter essa cláusula legal, porém, ainda não possui o direito na Justiça de cobrar ingresso. Vale destacar, que mesmo que consiga a cessão onerosa, a prefeitura ainda terá que reformular o contrato de cedência à grupo empresarial que controla o espaço.
“Enquanto prefeitura não regularizar a cessão onerosa, não procede a cobrança. Estamos notificando a prefeitura”, disse João Batista à reportagem.
Anunciado nesta última semana, a venda ingressos no valor de R$ 30 para a população ter acesso ao museu do Complexo da Madeira Mamoré foi recebido com espanto por grande parte da população, que acreditava possuir um novo espaço público e gratuito na cidade.
À reportagem, a assessoria de comunicação da prefeitura de Porto Velho afirmou que não irá responder à notificação da SPU, uma vez que ela não possui qualquer responsabilidade pelo Complexo.
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