COVID-19: MP entra com ação contra a lei que permite uso de invermectina e cloroquina

Procurador-geral de Justiça ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar, mas pedido cautelar foi negado pelo Tribunal Pleno

Ministério Público de RO

23 de Fevereiro de 2022 às 14:41

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COVID-19: MP entra com ação contra a lei que permite uso de invermectina e cloroquina

Foto: Divulgação

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O procurador-geral de Justiça Ivanildo de Oliveira entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar visando rechaçar os efeitos da lei de Rondônia que permite o uso de hidroxicloroquina, cloroquina, azitromicina e ivermectina contra o Coronavírus (COVID-19/SARS-CoV-2).

O diploma legal, aprovado pela Assembleia (ALE/RO), é fruto de projeto apresentado pelo deputado estadual Chiquinho da Emater, do PSB.

Em nota de esclarecimento, o parlamentar alegou que “naquele momento, o mundo ainda estava sob o impacto da chegada de uma nova doença e tinha pouca informação sobre quais as formas de combatê-la. Chiquinho da Emater explica que a elaboração do PL sobre o assunto visava, durante aquele período, garantir uma forma de tratamento da covid-19, dando segurança aos médicos para prescrevê-los e aos pacientes para usá-los”.

“Segundo o requerente [MP/RO], ao aprovar a norma em debate, inobservando a existência de múltiplos medicamentos específicos para a COVID-19, o parlamento estadual atentou contra os princípios do interesse público e razoabilidade, expondo a população a risco desnecessário, o qual atentaria contra a dignidade humana, prevista na Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos”, diz trecho da síntese das alegações do órgão de fiscalização na decisão.

O desembargador Valdeci Castellar Citon não concedeu a cautelar no primeito momento e justificou:

“Muito embora os imunizantes atuais não assegurem 100% de proteção contra o contágio, a grande vantagem das vacinas até então demonstrada é a redução drástica de internações e casos graves nas pessoas infectadas”, indicou.

E prosseguiu:

“Verifico também que apesar da lei autorizar de forma indiscriminada a prescrição de protocolo medicamentoso de eficácia duvidosa, não há nos autos elementos suficientes para aferir que os profissionais médicos do Estado estão fazendo uso desta autorização genérica para o tratamento geral de pacientes”.

Castellar sacramentou também:

“Nesse contexto, não vejo possibilidade jurídica para a concessão da cautelar, devendo em primeiro momento ser preservada a vontade popular expressada pela representatividade dos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”.

E concluiu:

“Deste modo, diante da notável relevância da hipótese de inconstitucionalidade apontada na inicial, compreendo que deva ser aplicado o preceito veiculado pelo artigo 12 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo e não nesta fase de análise cautelar”.

Por fim, o membro do Judiciário abriu prazo para manifestação da ALE/RO.

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