BEM-ESTAR ANIMAL: Lei aprovada pela Câmara Municipal foi sancionada pelo prefeito nesta terça

Animais domésticos em Porto Velho, deverão receber, obrigatoriamente, identificação eletrônica individual

 BEM-ESTAR ANIMAL: Lei aprovada pela Câmara Municipal foi sancionada pelo prefeito nesta terça

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.​

A Prefeitura de Porto Velho informou nesta terça-feira (6) que o Projeto de Lei Complementar nº 16, de 21 de agosto, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Controle Populacional da Saúde e Bem-estar de Cães e Gatos, aprovado recentemente pelos vereadores, foi sancionado pelo prefeito Hildon Chaves nesta terça-feira (6).
 
De acordo com a nova norma, ‘todos os animais domésticos pertencentes ao município de Porto Velho, deverão receber, obrigatoriamente, identificação eletrônica individual e permanente, através de microchip, que deverão ser registrados junto ao órgão municipal competente, em sistema de identificação animal, a ser implementado pela Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema)’.
 
O microchip terá codificação pré-programada de fábrica e não sujeita a qualquer tipo de alterações. Sua implantação será feita pelos estabelecimentos que comercializam animais sendo que os filhotes devem receber o chip antes de serem colocados à venda.
 
Essa identificação eletrônica terá todos os dados do animal, bem como os do proprietário, os quais terão prazo de 12 meses para providenciar a identificação do seu bichinho de estimação, contados a partir da publicação da lei. 
 
Pessoas comprovadamente de baixa renda e ONGs de proteção animal devidamente regularizadas e cadastradas na Sema ficam isentas do pagamento da taxa. Entretanto, todos os animais sob a responsabilidade das ONGs também deverão ser identificados com o microchip. Animais adquiridos em outros estados terão prazo de 90 dias para identificação.
 
A Lei ainda proíbe a presença de animais sem controle nas vias e locais públicos. Caso isso aconteça, serão recolhidos ao Departamento Municipal de Controle de Zoonozes.

Documentos anexos

Direito ao esquecimento

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!

Na sua opinião, qual companhia aérea que atende Rondônia presta o pior serviço?
Você ainda lê jornal impresso?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

MAIS NOTÍCIAS

Por Editoria

PRIMEIRA PÁGINA

CLASSIFICADOS veja mais

EMPREGOS

PUBLICAÇÕES LEGAIS

DESTAQUES EMPRESARIAIS

EVENTOS