Sindsef chama pensionistas e aposentados do Ex-Território para ação judicial

Os documentos devem ser entregues no prazo máximo até o dia 29 de dezembro de 2017

Assessoria

12 de Dezembro de 2017 às 16:41

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Sindsef chama pensionistas e aposentados do Ex-Território para ação judicial

Foto: Divulgação

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Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia Servidores (Sindsef/RO) vai ingressar com ação judicial para cobrar da União o cumprimento da incorporação da gratificação de desempenho dos servidores técnicos administrativos do Ex-Território Federal de Rondônia que tiveram a aposentadoria ou pensão concedida no período 2004 a 2012.

Com esse objetivo, o Sindsef/RO convoca os servidores que assinaram o ‘Termo de Opção’, para comparecer as Coordenações Municipais ou Sede Administrativa do sindicato em Porto Velho, para apresentar os documentos necessários para entrar com a ação.

Documentos necessários:

RG;
CPF;
Data de Aposentadoria;
Protocolo do Termo de Opção
Ficha Financeira ou contracheque do período de janeiro a dezembro de 2017

Os documentos devem ser entregues no prazo máximo até o dia 29 de dezembro de 2017, sem previsão para prorrogação do prazo e sob risco de ficar fora da ação judicial.

Na ação o Sindsef/RO vai cobrar judicialmente do Governo Federal o cumprimento das Leis 13.324 que estabelece critérios para a incorporação das gratificações aos servidores que se aposentaram entre 2004 a 2017 e/ou pensionistas, com pagamento previsto em três etapas: janeiro de 2017, janeiro de 2018 e janeiro de 2019.

No entanto, a União cumpriu apenas parte do acordo, efetuando o pagamento administrativamente apenas dos servidores aposentados e pensionistas a partir de 2013 a 2017.

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