Audiência pública debaterá Proposta de Emenda à Constituição

Encontro é proposto pelo deputado Anderson do Singeperon.

Da Redação

10 de Novembro de 2017 às 16:49

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Audiência pública debaterá Proposta de Emenda à Constituição

Foto: Divulgação

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O deputado Anderson do Singeperon (PV) vai realizar audiência pública, no Plenário da Assembleia Legislativa, na próxima segunda-feira (13), a partir das 9h, para debater sobre o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 34/2017, em trâmite nesta Casa, de autoria do deputado Adelino Follador (DEM), que acrescenta os parágrafos 7° e 8° ao artigo 11 da Constituição do Estado de Rondônia.

Anderson destaca que, quanto ao mérito da discussão que se propõe pela proposta, segundo justifica o deputado autor, a pretensão do texto é a "distribuição de justiça aos abnegados servidores públicos" (sic).

O parlamentar afirmou que se faz necessário uma audiência “que abra a discussão para os representantes do Poder Executivo, Judicial e também dos órgãos de Fiscalização Externa”, pois, segundo ele, o texto a ser emendado trará reflexos a vida dos servidores públicos de um modo objetivo e geral.

Diante disso é necessário haver o amplo debate para completa compreensão do que se pretende aprovar, principalmente quando se discute prazos prescricionais de revisão de atos administrativos e por consequente, qualquer forma de indenização oriunda das aludidas revisões.

O deputado Anderson encaminhou convite para que participem dos debates os representantes do Tribunal de Justiça Estadual, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, da Casa Civil do governo do Estado, bem como, da Polícia Militar e Polícia Civil e, ainda, dos Sindicatos que representam os servidores públicos do Estado.

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