Ministério Público investiga contrato de sinalização de trânsito

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Foto: Divulgação

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Em decisão publicada na sexta-feira (13), o Ministério Público Estadual, por meio da promotora de Justiça Jovilhiana Orrigo Ayricke, instaurou um inquérito civil público para investigar possíveis irregularidades na execução de contrato de sinalização vertical de trânsito em Rolim de Moura, no ano de 2013, sob a gestão do ex-prefeito César Cassol.O fato só foi descoberto por meio de denúncia anônima feita por um cidadão que teve a identidade preservada pelo MPE.

Entre as medidas que serão tomadas para apurar as supostas ilegalidades, segundo o que apurou o Rondôniavip, está o envio de ofício a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, solicitando que informe, no prazo de até 20 dias: a) se há projeto atualizado de sinalização de trânsito após a execução do Contrato nº 21/2013 pela empresa Imagem Sinalização Viária Ltda.

EPP, indicando os locais (por ruas/avenidas) e o tipo de placa instalada; b) informe os locais de instalação das 24 (vinte e quatro) placas Indicativas e Educativas 2,00x1,00m e das 44 (quarenta e quatro) placas Especiais 1,00x0,60cm, que compuseram o objeto do Contrato nº 21/2013 e seus aditivos, constando como recebidas e pagas pela Prefeitura no Procedimento Administrativo nº 3418/2012.

Também serão solicitadas ao atual prefeito, Luizão do Trento, informações sobre a existência atual ou previsão de celebração de convênio com o Detran para a contratação de serviços de sinalização viária em Rolim de Moura.

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