Prefeito não faz corte de gastos e envia novo projeto

Um assunto polêmico esquentou os debates na Câmara de Vereadores de Monte Negro durante a última sessão ordinária na sexta-feira (27/03): a Prefeitura mandou um projeto de lei sobre os planos de carreira e salários, mas informou a Casa de Leis que a situa

Todos os vereadores alertaram que esse plano iria exceder o limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto de Lei é o 740/2015, de autoria do prefeito Júnior Miotto, mas antes da votação será analisado em diversas comissões da Câmara de Vereadores e pelo departamento jurídico da Casa de Leis.

O primeiro a criticar a ação da Prefeitura de Monte Negro foi Márcio José (SD), mas que ficou ao lado dos servidores e acha justo a melhoria salarial. “Eu sei que é uma luta antiga e longe de mim ser contrário a essa melhoria salarial. Mas eu convido meus pares para ficarmos atentos ao direito constitucional de respeitar o limite fiscal. O sindicato sabe que existe a Lei de Responsabilidade Fiscal que coloca o limite prudencial de 51,83% de gasto com folha em um total de 54%. No atual exercício, no final de 2014, o gasto ficou em 53,03%, ou seja, ultrapassou o limite prudencial. Há uma luta antiga no setor da saúde, junto com o sindicato da categoria, o Sindsaúde, que vai impactar na folha em 0,73%. Semana passada, aprovamos como medida emergencial para a educação, a contratação de quatro motoristas, o que vai impactar na folha do município em 0,23%. Sem contar o reajuste anual para todos os servidores, não só para uma categoria. Se essa casa aprovar o projeto do jeito que está, o gasto com folha ficará em 54,63%. Então, é necessário que o Executivo faça uma reforma administrativa urgente, presidente. Em várias reuniões, o secretário se comprometeu a enxugar a folha. O sindicato sabe que essa nossa luta vem desde 2013, já que temos uma folha encharcada. Só a folha da saúde está em R$ 470.611,29 (quatrocentos e setenta mil, seiscentos e onze reais e vinte e nove centavos). A folha total é de R$ 1.222.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e dois mil reais), se não me falha a memória. A saúde tem boa parte da folha e ainda há o reajuste obrigatório, já que há cinco anos eles não recebem. Precisamos sentar urgentemente com o prefeito, o secretário de Planejamento e a gerência de RH para ver o melhor caminho. O servidor não pode ficar sem esse plano de cargos e carreiras”.

Já a vereadora Tereza Diogo (PSDB) alertou que o prefeito deu a palavra aos servidores que há recursos para o pagamento dos reajustes salariais. “As palavras do vereador Márcio, são minhas palavras quanto ao plano de carreira. Temos que ter cuidado e lembrar ao Executivo a questão do limite prudencial. Estive com o prefeito nessa semana, junto com os técnicos, e se aprovado esse reajuste, ele disse que terá como pagar. Então, em nenhum momento, ele disse que não aprovasse. É uma carta na manga, disse que vai cumprir o compromisso com o servidor. Então, a partir da aprovação desse projeto, todos devem ter conhecimento e consciência”.

Marcos Antônio (PTB) disse que a Prefeitura cometeu diversos erros e quis brincar com a seriedade do assunto e jogou a responsabilidade toda para a Câmara. “Eu acho que esse plano já deveria vir de uma forma para que discutíssemos com os funcionários e aprovar. Junto com esse impacto na folha para avaliarmos ele. Acho que faltou isso, quiseram brincar um pouco com essa casa. Como se mandassem um abacaxi e que nós descascássemos aqui. Mas essa casa tem responsabilidade e vai agir da forma correta. Acho necessário que sejam feitos os cortes necessários para que possam pagar esses reajustes. Se vier corretamente, meu voto é sim. Há mais de 12 anos venho acompanhando essa luta. Já votamos o reajuste da educação várias vezes, da saúde já votamos, o pessoal das obras sempre é deixado para trás. Nós como vereadores temos responsabilidade, mas o Executivo também”.

Deibson Amorim (PSD) destacou que todos os parlamentares são a favor do plano de cargos e salários para os servidores de Monte Negro. “Essa casa é a favor sim, da aprovação do plano de cargos e carreiras. Isso ficou claro: nenhum dos vereadores é contra esse tema. Já discutimos mais de uma vez sobre o limite constitucional, uma vez que o limite prudencial já está elevado. Eu achei que não houve brincadeira nessa questão. Quando convocamos o secretário-geral, o contador do município e a gerência de RH, alertamos sobre o limite prudencial. Alertamos que caso fosse ultrapassado, causaria problemas para eles mesmos. Nós somos o controle externo do município”.

Finalizando a sessão, o presidente da Câmara, Benedito Monteiro (PSDB), afirmou que agora o momento é de calma, análise e possíveis mudanças no Projeto de Lei que vai beneficiar os trabalhadores do Executivo Municipal. “Hoje o projeto de lei foi lido, conforme o regimento interno, logo ele será examinado nas comissões na quarta-feira (01). Também tem que ser analisado pelo jurídico. Eu espero que o Executivo faça as mudanças necessárias e que não o retire daqui. Concordo com o vereador Márcio: hoje somos responsabilizados por qualquer ato. Somos vigiados 24 horas. O Tribunal de Contas mandou cortar funcionários e nós cortamos. Esse projeto tem meu apoio, é complicado administrar com poucos recursos, o que não é nosso caso, mas se depender do meu voto, será aprovado. Se tiver alguma mudança, quem vai dizer são as comissões e o jurídico”.

A reportagem ouviu um servidor que pediu para não ter o nome citado, e ele disse; "Se mesmo com o limite prudencial de gasto com pessoal extrapolado, porque enviar esse projeto sem uma reforma? Ou seja, por óbvio a intenção do executivo é de que o projeto não seja aprovado, assim o prefeito estaria de "mãos lavadas".