Justiça indefere pedido de transposição de servidores estaduais

Da Redação

05 de Junho de 2014 às 07:35

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Justiça indefere pedido de transposição de servidores estaduais

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

A Justiça Federal de Rondônia indeferiu pedido de transposição de 13 servidores estaduais que desejavam ingressar no quadro de serventuários da União. São eles: Antônio Pereira de Carvalho, Guaraci Félix do Nascimento, Hélia Ferreira de Souza, Jaime Ferreira dos Santos, Janete Lázaro de Araújo, João Batista Cirilo, João José dos Santos Ramos, João Rodrigues da Silva, Josenita Almeida de Barros, Lucinete Maria dos Santos, Luiz Francisco Cavalcante Monteiro e Luzinete Maria de Oliveira. Eles ingressaram com ação ordinária na 1ª vara federal requerendo que a justiça determinasse o enquadramento funcional de suas atividades na carreira de Agente Penitenciário Federal e Técnico em Assistência Penitenciária.

Os advogados dos autores da ação nº 6096-31.2013.4.01.4100 argumentaram em juízo que os servidores teriam direito à transposição com base na Emenda Constitucional nº 60, de novembro de 2009, que alterou a redação do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, e conferiu a diversos servidores atualmente pertencentes aos quadros do Estado de Rondônia o direito à transposição para os quadros da União Federal. O juiz federal Dimis da Costa Braga entendeu, no entanto, que suas admissões ocorreram posteriormente a 15 de março de 1987 (data de posse do primeiro governador eleito, o que caracteriza aquisição de autonomia plena do Estado) e que por esse motivo não têm direito à transposição. O magistrado indeferiu o pedido e julgou extinto o processo, com resolução do mérito.

Direito ao esquecimento

Comentários Facebook