Após notificação do MPC, Prefeitura de Porto Velho envia à Câmara projeto de lei que institui Diário Oficial Eletrônico

Após notificação do MPC, Prefeitura de Porto Velho envia à Câmara projeto de lei que institui Diário Oficial Eletrônico

Após notificação do MPC, Prefeitura de Porto Velho envia à Câmara projeto de lei que institui Diário Oficial Eletrônico

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.​

Buscando atender notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público de Contas (MPC-RO), a Prefeitura de Porto Velho enviou à Câmara Municipal este mês projeto de lei complementar (PLC) que institui o Diário Eletrônico como órgão oficial para publicação, divulgação e comunicação dos atos processuais e administrativos da municipalidade, substituindo, assim, a versão impressa das publicações oficiais da instituição.
Um dos motivos que levou o MPC a expedir, no dia 11 de fevereiro, a notificação recomendatória – instrumento adotado pelo órgão desde 2010 e que tem como objetivo principal salvaguardar o erário e agir preventivamente na defesa do interesse e do patrimônio públicos – foi exatamente a inexistência de legislação regulamentando a publicação eletrônica feita no portal do município de Porto Velho.
Caso aprovada pelo Poder Legislativo, a lei trará uma série de vantagens à administração municipal, entre as quais, agilidade, facilidade de acesso, segurança, transparência e economicidade, incluindo o impacto ambiental positivo, devido à substituição da publicação dos atos em edição impressa em papel (no caso, no Diário Oficial do Município – DOM) pela versão eletrônica.
FIDEDIGNIDADE
Ainda de acordo com a notificação do Ministério Público de Contas, a Prefeitura de Porto Velho deve disponibilizar diariamente as edições de sua publicação eletrônica na internet, garantindo, desse modo, compatibilidade entre a data de edição e a data da efetiva publicação (disponibilização).
Tal medida, além de essencial à fixação de prazos administrativos, visa corrigir procedimento que vinha sendo adotado pelo município, como a fixação da data da publicação em dia anterior ao da disponibilização do diário oficial na internet, implicando, assim, em ausência de fidedignidade na publicação, o que, além de afrontar princípios legais, reflete negativamente no início da contagem dos referidos prazos.
Buscando atender essa medida, o projeto de lei complementar encaminhado pelo Executivo Municipal à Câmara determina que o diário oficial eletrônico do município seja disponibilizado diariamente, de segunda a sexta-feira, exceto em feriados. Pelo PLC, é considerado como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação da informação no diário oficial.
 
 
Direito ao esquecimento

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!

Na sua opinião, qual companhia aérea que atende Rondônia presta o pior serviço?
Você ainda lê jornal impresso?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

MAIS NOTÍCIAS

Por Editoria

PRIMEIRA PÁGINA

CLASSIFICADOS veja mais

EMPREGOS

PUBLICAÇÕES LEGAIS

DESTAQUES EMPRESARIAIS

EVENTOS