Empresas de transporte da capital descumprem compromisso judicial

Empresas de ônibus descumprem determinação da justiça

Da Redação

16 de Janeiro de 2014 às 15:56

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Empresas de transporte da capital descumprem compromisso judicial

Foto: Divulgação

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Pela quarta vez consecutiva as empresas de ônibus de Porto Velho desrespeitam compromissos e determinações judiciais e não cumprem o item três do Termo de Compromisso firmado em 30 de dezembro de 2010, com a Prefeitura, estabelecendo a obrigação de "Implantar em 100% da frota de transporte até maio de 2011, GPS - sistema de posicionamento global para monitoramento da frota com base de observação na sede da SEMTRAN". O Termo de Compromisso está sendo executado pelo Ministério Público (MP), através da Ação Civil

Ação Civil Pública 0003366-75.2011.8.22.0001, da 2ª Vara Fazenda Pública, a qual determinou um prazo de quinze dias "para que as empresas de ônibus informe o cumprimento da decisão, sob pena de fixação de multa diária e pessoal a ser fixada pelo juízo". A decisão foi publicada no Diário da Justiça do dia 19 e o prazo começou a contar a partir do dia 23 dezembro de 2013. Entretanto, findo o prazo, as empresas não cumpriram a decisão da Justiça e entraram com embargos de declaração, evidenciando a tentativa de conseguir mais um protelamento.

O primeiro prazo administrativo para cumprir a medida venceu em maio de 2011, posteriormente vários outros foram descumprindo. Na fase de execução judicial promovida pelo MP, as empresas descumpriram um compromisso firmado em julho de 2012, no qual elas se comprometeram em juízo instalar o GPS até o final daquele mês. Posteriormente, em 13/12/2012, a 2ª Vara estabeleceu um novo prazo de 90 dias para que fosse implementada a medida; sendo que as empresas também entraram com embargos e numa audiência realizada em 07 de março de 2013, elas apresentaram à Justiça um cronograma para instalação do GPS, que seria cumprido até setembro de 2013 e não foi. Ou seja, dois compromissos firmados em juízo e uma determinação judicial.

Para dificultar o funcionamento do sistema as empresas, que já teriam colocado o GPS em funcionamento, se recusam a colocar a "base de observação na sede da SEMTRAN", conforme estabelecido no Termo de Compromisso. Essa postura das empresas prejudica a população, pois inviabiliza uma fiscalização efetiva e em tempo real de todos os ônibus, quantidade de veículos circulando, cumprimento de rota e horários. Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), ex-secretário da SEMTRAN, que participa do processo a convite do MP, "o verdadeiro motivo desses sucessivos desrespeitos é justamente impedir o trabalho de fiscalização, pois sem o uso dessa tecnologia é praticamente impossível controlar o sistema de transporte coletivo".

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