THEOBROMA - Vereador diz que imprensa não pode fotografar vereadores durante sessão ordinária

Da Redação

18 de Junho de 2013 às 10:13

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THEOBROMA - Vereador diz que imprensa não pode fotografar vereadores durante sessão ordinária

Foto: Divulgação

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A Constituição Federal, no Titulo que trata das garantias e direitos fundamentais, diz que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. No entanto, esta não foi à única oportunidade em que a Carta Magna tratou sobre liberdade de imprensa. Também quando regulou a comunicação social, a Constituição Federal entendeu que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação não sofrerão quaisquer restrições, sendo vedada toda e qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística.

O redator do site Jaru Notícia, apesar de ser leigo na área jurídica, sabe disso desde quando a nossa carta magna foi promulgada. Era de se esperar, portanto, que um vereador, fazedor de leis, que jurou defender a Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica, atualmente eleito ao cargo de vereador pelo quarto mandato consecutivo, o Vereador Aquiles Camargo (o Nil), também soubesse disso. Se sabe, é pior, pois mesmo sabendo, agiu como se não tivesse conhecimento disso.

Ontem (17), durante a realização da 20° Sessão Ordinária realizada na Câmara Municipal de Vereadores do município de Theobroma, o nobre vereador Aquiles, ao perceber que o profissional de imprensa estava fotografando e fazendo seu serviço jornalístico, falou na tribuna que aquilo não era permitido. De acordo com Aquiles, é proibido fotografar os vereadores durante a realização da Sessão Ordinária, pois isso fere o regimento interno da casa de leis.

A secretária da Casa de Leischegou a ir até o profissional de imprensa e o proibiu de tirar retratos dentro da Câmara durante a realização da sessão, novamente informando que isso seria contra o regimento interna da casa. O vice-presidente da Câmara de vereadores, vereador Erasmo Jr. ao ver o que acontecia imediatamente foi até a imprensa e lhe disse que não tinha como barrar a imprensa e, que seu serviço era legal podendo o repórter continuar o seu trabalho.

O vereador Lauro por sua vez, pediu o microfone e falou também na tribuna se sentir envergonhado pela atitude do colega de cadeira.

A imprensa por sua vez não se intimidou dessa pequena "Censura Prévia", e continuou a fazer o seu trabalho, que é levar informação ao povo, uma vez que a imprensa sabe que o regimento interno daquela casa de leis, apesar de não ter sido ferido, desrespeitado e, que é de suma importância para o andamento administrativo daquela instituição, não pode censurar a imprensa, "peitando" inclusive o que diz a constituição Federal.

Veja o que diz o Ministro Carlos Ayres Britto ex-presidente do STF

A Constituição Federal reconheceu a liberdade de informação jornalística e, a mesma desfruta de plenitude, e por isso está imune à licença de autoridade e à censura prévia. “A imprensa plenamente livre, sem censura, sem necessidade de licença da autoridade, ela vitaliza, concretiza os conteúdos da democracia. Os desvios, os defeitos da nossa República, da nossa tripartição dos Poderes, do nosso sistema de controle, a violação aos direitos e garantias individuais, tudo é acompanhado investigado, denunciado pela imprensa, com a devida cobrança de providências por ela. A imprensa é formadora contínua de opinião, além de buscar informação plena para a população, como uma alternativa, uma explicação diferente à que o governo dá. Por tudo isso, a imprensa tira a Constituição do papel, vitaliza a Constituição naturalmente no que a Constituição Federal tem de mais valioso, que é a democracia”, disse o Ministro.

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