ARIQUEMES - Ato público em defesa de R$113 milhões para o sistema de água e esgotamento sanitário

Da Redação

17 de Junho de 2013 às 08:35

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

ARIQUEMES - Ato público em defesa de R$113 milhões para o sistema de água e esgotamento sanitário

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O Sindicato dos Urbanitários de Rondônia (SINDUR), juntamente com várias entidades e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), realizaram na manhã deste sábado (15) em Ariquemes, em frente a feira do produtor um ato público para defender a realização de um convênio entre a Prefeitura, o Estado e Governo Federal para garantir investimentos da ordem de R$ 113 milhões, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-II), na melhoria do sistema de água e instalação de esgotamento sanitário, atualmente inexistente. As lideranças sindicais e sociais denunciaram que a cidade está na iminência de perder estes recursos, por conta da instabilidade jurídica criada pela tentativa frustrada, pela Justiça, de se privatizar o sistema.

Para viabilizar a vinda desses recursos é necessário que o prefeito Lourival Amorim assine um Termo de Compromisso com a CAERD e o Governo do Estado, estabelecendo os investimentos que serão feitos pela Companhia de Água, incluindo os R$ 113 milhões do PAC; posteriormente, sendo cumprida as metas estabelecidas, a prefeitura faria um contrato de programa, que é a concessão para ente público, para que a CAERD continue como prestadora dos serviços de água e esgoto, a exemplo do que aconteceu há algum tempo na Capital e mais recentemente em Ji-paraná, as duas maiores cidades do Estado.

A instabilidade jurídica sobre o sistema de água e esgoto de Ariquemes teve início em fevereiro de 2011, quando a prefeitura tentou privatizar o sistema de água e esgoto da cidade e através de uma liminar da Justiça quis se apropriar de todas instalações da CAERD, sem qualquer indenização e repassá-las de graça para uma empresa privada. A tal empresa chegou a assumir o sistema de distribuição por uma semana, período em que vários problemas ocorreram, inclusive o fornecimento de água sem o tratamento adequado. O Tribunal de Justiça (TJ) cassou a liminar e restabeleceu os direitos da CAERD. Posteriormente o Tribunal de Contas (TC) cancelou a licitação que privatizou o sistema, por duas vezes. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão do TJ.

Segundo a entidades que organizaram o ato público, a privatização do sistema de água e esgotamento sanitário de Ariquemes está inviabilizado por vários fatores, como as decisões da Justiça que reconheceu os direitos da CAERD sobre o seu patrimônio, o que obrigaria a prefeitura a fazer uma indenização de milhões e milhões de reais; as irregularidades do processo licitatório, que levou o TC a cancelá-lo por duas vezes; e, principalmente, porque se privatizasse o município perderia definitivamente os R$ 113 milhões de investimento do PAC, que só pode ser feito para empresas públicas, como a CAERD. Em função destes fatos, o SINDUR lançou a campanha "DIGA NÃO À PRIVATIZAÇÃO", através de outdoor e outras mídias. Para o presidente da CUT, Itamar Ferreira, "a concessão para a CAERD representará grandes benefícios para a população de Ariquemes"

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!