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MUNICÍPIO - Quinquênios voltam a ser pagos em janeiro, diz Ellis Regina
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Foto: Divulgação
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Segundo ela, o adicional havia sido suspenso por uma Liminar em decorrência de uma denúncia do Ministério Público ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, em abril do ano passado.
Através de uma ação firme do sindicato foi possível a Câmara aprovar uma Lei, a 474/2012, revogando a anterior (350/2009), mudando a forma de calcular o adicional que estava sendo contestado pelo Ministério Público. Pela Nova lei, o adicional será calculado sobre a remuneração (servidores contratados até 1998) e sobre o vencimento, aos servidores contratados a partir de 1999.
“A única situação que não ficou resolvida foi em relação aos valores retidos dos servidores. É uma questão que ainda está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal e não temos como intervir”, lamentou. No entanto, Ellis destacou o retorno do adicional e disse que em fevereiro, o município paga o retroativo de dezembro de 2012. “O Parecer da Procuradoria do Município já deu parecer favorável aos servidores”, concluiu.
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