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Decreto torna obrigatória formação saúde e segurança no trabalho para participar de licitações de obras em Rondônia
Decreto torna obrigatória formação saúde e segurança no trabalho para participar de licitações de obras em Rondônia
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Foto: Divulgação
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O governador Confúcio Moura assinou segunda-feira (19), no auditório do TRT de Rondônia e Acre, em Porto Velho, decreto tornando obrigatória a inclusão de cláusulas nos editais de licitação da administração pública direta e indireta com exigência de formação técnica em saúde e segurança no trabalho na contratação de obras e serviços que envolvam fornecimento de mão de obra.
A medida atende à Resolução 96, de 23 de março de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), com o objetivo de tornar imprescindível a prática de ações permanentes em prol do desenvolvimento da cultura de prevenção e saúde nos ambientes de trabalho, bem como para o eficaz cumprimento dos contratos assinados por patrões e empregados.
O ato aconteceu, simultaneamente, ao da implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) na jurisdição da 14ª Região, com a protocolização da primeira petição eletrônica na Vara do Trabalho de Ouro Preto d'Oeste, e a extensão do novo sistema também ao módulo mandado de segurança no 2ºgrau do Tribunal.
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