MP move ação contra Câmara de Monte Negro por irregularidades em concurso público

Da Redação

16 de Agosto de 2012 às 11:59

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MP move ação contra Câmara de Monte Negro por irregularidades em concurso público

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia ingressou, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, com a ação civil pública em que requer a condenação da Câmara de Vereadores de Monte Negro, de seu presidente, da empresa C e V Planejamento, e de mais cinco pessoas, entre elas três vereadores, por ato de improbidade administrativa, em razão da ocorrência de irregularidades na realização de concurso para preenchimento de diversos cargos efetivos na Casa de Leis daquele Município.

A ação foi proposta pela Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques, diante de uma série de irregularidades constatadas durante a deflagração do certame, dentre as quais se destacam a incapacidade técnica e a falta de idoneidade moral da empresa organizadora do certame, falta de publicidade do edital do concurso, utilização de modalidade licitatória indevida para contratação da empresa organizadora e antecipação de pagamento, constituindo desembolso desmotivado e contrário às normas vigentes.

Como forma de ilustrar as falhas, a Promotora de Justiça relata na ação que no dia marcado para a realização das provas escritas muitos inscritos não encontraram seus nomes na lista dos candidatos, problema que motivou a suspensão do exame naquela data. Também foram registradas diversas denúncias via internet e protocolo do Ministério Público, a respeito da falta de publicidade constitucional no certame, já que algumas cláusulas do edital vedavam o acesso de candidatos a informações imprescindíveis para o controle de atos da Administração.
“Dentre outras insatisfações de candidatos consta a de que o site da empresa C e V Assessoria e Planejamento não era acessível, porque consistia em mero blog, não contendo todas as informações necessárias ao candidato”, informa a integrante do MP, que acrescenta ter expedido recomendação para suspensão do concurso e para a rescisão do contrato com a empresa, não tendo sido atendida neste último item pela comissão do concurso.

Outro problema apontado pelo MP foi a inscrição do Secretário-Geral da Câmara de Vereadores no certame, Flávio Ribeiro Melo, no certame, apesar de ele ter participado ativamente das atividades relacionadas ao concurso.
Na ação, o Ministério Público requer medida liminar para determinar à Câmara do Município de Monte Negro a imediata suspensão da

execução do contrato administrativo firmado com a empresa C e V Assessoria e Planejamento, bem como de todos os atos relativos à realização do concurso, sendo ainda determinado que os valores relativos às inscrições já efetuadas permaneçam indisponíveis, em conta judicial, até o final da ação civil pública.

Também em caráter liminar, requer-se a decretação de indisponibilidade de bens do presidente da Câmara, Bruno de Souza, e da empresa organizadora até R$ 10.5 mil, cada, valor este pago indevidamente à C e V Assessoria. Ao final, o Ministério Público requer que seja julgado procedente o pedido para condenar o presidente da Câmara, Bruno de Souza, o Secretário-Geral da Casa, Flávio de Melo, os vereadores Ângelo Emílio, Denivaldo Mendonça e José da Silva, além do Procurador da Câmara, João Francisco dos Santos, e da C e V Assessoria, por ato de improbidade administrativa.

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