Justiça suspende licitação de Publicidade da Assembleia por causa de escolhas dos membros da Comissão Técnica

A juíza Silvana Maria de Freitas, da 2ª Vara da Fazenda Púbica da Comarca de Porto Velho (RO) entendeu que o sorteio ocorrido no dia 6 de julho para escolha dos membros da comissão técnica, que irão julgar as agências de publicidade, não respeitou formali

Justiça suspende licitação de Publicidade da Assembleia por causa de escolhas dos membros da Comissão Técnica

Foto: Divulgação

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A juíza Silvana Maria de Freitas, da 2ª Vara da Fazenda Púbica da Comarca de Porto Velho (RO), determinou a suspensão da licitação de publicidade da Assembleia Legislativa de Rondônia que estava marcada para quinta-feira, 12 de julho. A magistrada entendeu que o sorteio ocorrido no dia 6 de julho para escolha dos membros da comissão técnica, que irão julgar as agências de publicidade, não respeitou formalidade imposta pela lei 12.232/2010.
Segundo o despacho liminar, a lei obriga a existência de um certo número de candidatos para cada vaga, e no caso, este limite não foi respeitado pela Comissão de Licitação. Como a Assembleia escolheu dois membros com vínculo funcional, a lista teria que ter seis candidatos. Sentenciou a juíza Silvana Maria de Freitas: “verifica-se que, conforme afirmado na inicial, participaram do sorteio apenas 05 profissionais vinculados a ALE, afrontando a regra legal que prevê no mínimo o triplo de candidatos (06)”.
O Mandado de Segurança, impetrado pela a agência Ágil Publicidade, segundo representante da empresa, aponta outras ilegalidades que aconteceram durante o sorteio, e deverão ser apreciadas pelo Judiciário. “A pronta intervenção judicial é um remédio eficaz para se evitar abusos como esses”, comentou.
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