Liminar impede entrega de chaves de moradias em Jaru até regularização de loteamento

Liminar impede entrega de chaves de moradias em Jaru até regularização de loteamento

Liminar impede entrega de chaves de moradias em Jaru até regularização de loteamento

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.​

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Jaru, obteve liminar na Justiça para que a Prefeitura, o Sindicato dos Servidores Municipais e a Construtora J. Sá não efetuem a entrega das chaves aos moradores do loteamento Luzia Abranches até sua total regularização. A liminar foi concedida por meio de ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Adilson Donizeti de Oliveira em razão da falta de estrutura no loteamento, a exemplo de rede de escoamento de águas pluviais; esgotamento sanitário irregular, falta de acessibilidade e pavimentação asfáltica incompleta.
O Juízo determinou ainda que todos os envolvidos façam o esgotamento sanitário, integrando-o às obras do PAC II; o lançamento dos efluentes domésticos no Igarapé Mororó; o sistema de drenagem para o escoamento das águas pluviais, conclusão da pavimentação asfáltica nos fundos do loteamento; inclusão da acessibilidade nos logradouros do loteamento. Todas essas medidas deverão ser cumpridas no prazo de 60 dias.
Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações de fazer ou não fazer, incidirá multa pessoal ao prefeito, ao presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, ao diretor da Companhia de Água e Esgoto de Rondônia (CAERD) e ao responsável pela Construtora J. Sá, no valor de R$ 1 mil até o limite de R$ 200 mil para cada um.
Direito ao esquecimento

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!

Na sua opinião, qual companhia aérea que atende Rondônia presta o pior serviço?
Você ainda lê jornal impresso?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

MAIS NOTÍCIAS

Como Jogar Fortune Tiger

Por Editoria

PRIMEIRA PÁGINA

CLASSIFICADOS veja mais

EMPREGOS

PUBLICAÇÕES LEGAIS

DESTAQUES EMPRESARIAIS

EVENTOS