Ministério Público impõe regras para gastos em publicidade da Assembléia Legislativa

Da Redação

22 de Maio de 2012 às 09:21

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Ministério Público impõe regras para gastos em publicidade da Assembléia Legislativa

Foto: Divulgação

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A Assembleia Legislativa e o Ministério Público de Rondônia, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, celebraram nesta segunda-feira (21) Compromisso de Ajustamento com estabelecimento de critérios técnicos objetivos para pagamento de serviços de publicidade institucional prestados por jornais eletrônicos ao Poder Legislativo Estadual. O deputado e presidente em exercício Hermínio Coelho (PSD) e o promotor de justiça Alzir Marques Cavalcante Júnior, na ocasião, enfatizaram a democratização e da transparência das ações dos serviços públicos.

Para efetuar os pagamentos dos serviços de veiculação de sua publicidade pelos jornais eletrônicos, a Assembleia Legislativa se obriga a levar em conta a média dos números de acessos informados pelo Google analytics e pelo provedor de cada site, conforme determina o ajustamento. Além disso, ficou firmado compromisso de que a Assembleia Legislativa terá que realizar, dentro do prazo de seis meses, pesquisa de opinião pública para aferição de audiência dos veículos de comunicação do Estado, envolvendo TVs, rádios, jornais, sites, revista etc.

Outro ponto estabelecido é que a Assembleia Legislativa terá que exigir de todos os jornais eletrônicos contratados para lhe prestar serviços que apresentem documentos do jornalista responsável, devidamente registrado no órgão do Ministério do Trabalho (Superintendência do Trabalho, ex-Delegacia Regional do Trabalho), bem como localização de sua sede e cópia do contrato social com a indicação de que o objeto da empresa é o jornalismo eletrônico.

Já a empresa de publicidade responsável pelo contrato da Assembleia Legislativa, terá que enviar à 5ª Promotoria de Justiça, mensalmente, pagamentos feitos em valor proporcional à freqüência de cada site. O não cumprimento do estabelecido compromisso de ajustamento vai gerar multa tanto para o presidente da Assembleia legislativa quanto para o diretor da agência de publicidade.

Quando da celebração do Compromisso de Ajustamento, além do deputado Hermínio Coelho e do promotor Alzir Marques, estiveram presentes o diretor do Departamento de Comunicação da Asssembleia, jornalista Carlos Neves, o chefe de gabinete da presidência da ALE, Sílvio Persivo, e o advogado geral do Poder Legislativo, Celso Ceccatto.

“Estamos buscando a democratização da distribuição da mídia da Assembleia. Assim que assumimos, conversamos com os sites e ficou acordado que cada um teria a cota dentro do número de acesso. Desde o mês passado já havíamos adotado esse critério. Agora, selamos o Compromisso de Ajustamento que vai beneficiar a todos”, comentou o presidente em exercício da Assembleia Legislativa, Hermínio Coelho.

O promotor Alzir Marques destacou a vontade da Assembleia em estabelecer normas com critérios técnicos objetivos para pagamento de serviços de publicidade institucional prestados por jornais eletrônicos. Disse que o Compromisso de Ajustamento firmado poderá ser utilizado no próximo contrato de publicidade a ser licitado pela Assembleia Legislativa.

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