TSE decide que eleições municipais não serão realizadas em Extrema de Rondônia

Da Redação

11 de Abril de 2012 às 09:31

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

TSE decide que eleições municipais não serão realizadas em Extrema de Rondônia

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram pela impossibilidade de realizar eleições municipais em Extrema de Rondônia-RO.

A decisão foi em resposta a um pedido da Secretaria de Assuntos Estratégicos do Governo do Estado de Rondônia que solicitava informações acerca destas eleições. No ofício, a Secretaria explicou que o distrito Extrema de Rondônia ainda não é emancipado, mas que há urgência na tramitação do processo de emancipação do futuro município.

Relatora

Ao apresentar seu voto, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que os requisitos para criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios previstos no artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal, e nos artigos 5º e 10º da Lei 9.709/1998 devem ser preenchidos concomitantemente.

A Constituição determina que as alterações em municípios deverão ser feitas por meio de lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

“Na espécie, a criação do Município de Extrema de Rondônia encontra óbice na inexistência de Lei Complementar federal delimitadora do período no qual poderão ocorrer os procedimentos de criação de municípios cujo projeto de lei tramita no Congresso Nacional há 10 anos”, destacou.

A ministra ainda destacou que, considerando que o distrito de Extrema de Rondônia ainda não integra a organização político administrativa da República Federativa do Brasil como município, a realização de eleições em 2012 para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador não se revela possível, pois não preenche os requisitos necessários.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!