Liminar da Justiça autoriza jornada de trabalho em supermercados nos feriados

Da Redação

17 de Agosto de 2011 às 08:41

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Liminar da Justiça autoriza jornada de trabalho em supermercados nos feriados

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

Uma liminar concedida pela Justiça do Trabalho autorizou à rede de supermercados Pato Branco em Rondônia utilizar em caráter temporário mão-de-obra funcional nos feriados municipais, estaduais e nacionais, sem prévia cláusula em acordo coletivo de trabalho com o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia – Sitracom.

A liminar, concedida pela juíza convocada para o Pleno, Arlene Regina do Couto Ramos, nos autos de Mandado de Segurança nº 0001529-59.2011.5.14.0000, entra em vigor a partir do feriado do Dia da Independência, 7 de Setembro de 2011, e terá validade até a prolação de sentença nos autos da tutela inibitória, uma vez que a partir de então a parte contará com outros instrumentos técnico-processuais para manifestar seu inconformismo.

A autora do mandado contesta a decisão do Juízo de Cacoal (RO), que estipulou multa de R$ 30 mil por cada vez que a decisão fosse descumprida, mais a agravante por desobediência ao Código de Direito Civil.

A liminar suspende os efeitos da decisão em sede de tutela antecipada nos autos de n. 0000469-25.2011.5.14.0041, a fim de se permitir que a impetrante possa abrir e comercializar suas mercadorias, utilizando-se da mão-deobra de seus empregados, nos feriados municipais, estaduais e federais, até decisão de mérito nos autos da ação inibitória.

A autora citou outras decisões do Tribunal, como os despachos dos desembargadores Socorro Miranda, Elana Cardoso Lopes, Carlos Lôbo e Vania Maria da Rocha Abensur. Em 2006, a a desembargadora Vania Abensur ressaltou na sua manifestação que, “a cláusula de convenção coletiva que remete a disciplina dos trabalhos em domingos e feriados às leis 10.101/2000 e 605/49 não é vedativa, uma vez que as leis mencionadas admitem o trabalho nesses dias, desde que observados os requisitos legais” - (TRT14, RO NU 00006.2006.081.14.00-9, relatora desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur, data de Julgamento 04.7.2006, Pleno, data de publicação 23.8.2006).

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!