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Judiciário firma convênio para regularização fundiária em Candeias do Jamari
Judiciário firma convênio para regularização fundiária em Candeias do Jamari
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Foto: Divulgação
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Foi assinado nesta quarta-feira, 3, convênio para viabilizar a regulação fundiária dos imóveis da cidade de Candeias de Jamari. A assinatura ocorreu na sala de audiências da 2ª Vara de Execuções Fiscais, Registros Públicos e Corregedoria Permanente das Serventias Extrajudiciais da Comarca de Porto Velho/RO. Compareceram perante o juiz de Direito Amauri Lemes, titular do Juízo, o prefeito de Candeias do Jamari/RO, Osvaldo Souza (Dinho), o oficial do 1º Conselho Regional de Imóveis (CRI), Décio José de Lima Bueno, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Daniel Oliveira de Souza.
O Convênio nº. 1 Proc. Adm. nº. 762/Prefeitura de Candeias do Jamari/RO tem o objetivo de firmar cooperação técnica entre Judiciário e o Poder Executivo Municipal na ação de regularização fundiária em atos de registro de loteamento e/ou projeto urbanístico do município, a cerca de 20 quilômetros da capital.
Com a cooperação, a prefeitura atuará de forma a viabilizar a documentação necessária para o desembaraço legal dos lotes localizados na área urbana de Candeias. O processo de regularização propicia mais segurança jurídica aos proprietários, que com os documentos que comprovam a posse e a propriedade do imóvel, podem fazer financiamentos e outros procedimentos em que é exigida a escritura pública do lote.
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