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Com isenções ao MEI, Presidente Médici implementa Lei Geral da MPE
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Foto: Divulgação
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A decisão do prefeito José Ribeiro eleva a 76% o total de municípios que aderiram à modalidade em Rondônia.
Durante a 3ª Semana do Empreendedor Individual realizado em Rondônia no período entre 27 de junho e 1º de julho, entre as boas notícias está a decisão da prefeitura de Presidente Médici que regulamentou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Progressista, a decisão do prefeito de Médici Jose Ribeiro, vai adiante, beneficiando também aos microempreendedores individuais. Pelo documento, para o primeiro ano de exercício empresarial, o alvará de localização é gratuito, enquanto no segundo ano, paga-se apenas 50%.
Também constam da medida de facilidades para a legalização dos Empreendedores Individuais a simplificação do processo de abertura e, ainda, a implantação da nota fiscal eletrônica, podendo ser emitida on line de qualquer lugar. (para aqueles que não tem acesso ao meio eletrônico a prefeitura disponibiliza gratuitamente nota fiscal avulsa)
A decisão elevou para 39 o total de municípios de Rondônia que aderiram à Lei Geral das MPE, que simplifica o ambiente legal das micro e pequenas empresas. 76% dos municípios do estado com a Lei geral aprovada.
Apenas 13 os municípios ainda não implantaram a Lei Geral das MPE. São eles:Nova Mamoré, Cujubim, Alto Paraíso, Castanheiras, Teixeirópolis, Ouro Preto do Oeste, Primavera de Rondônia, Nova Brasilândia, São Felipe, Parecis, Cerejeiras, Colorado do Oeste e Pimenteiras.
Os municípios ainda por implantar a lei geral já receberam todos os documentos necessários para tanto. As negociações foram feitas junto aos prefeitos, que se mostraram favoráveis à implementação.
Central de Relacionamento Sebrae – 0800 570 0800
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