ÚLTIMAS
-
TRANSPOSIÇÃO: Vereadora Ellis Regina propõe audiência pública para discutir a PEC 47/2023
-
Publicação Legal: ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SAÚDE DA FAMILIA
-
2026-2030: Sindicatos Empresariais da Fecomércio-RO reconduz Raniery Coêlho à presidência
-
CONEXÃO RONDONIAOVIVO: Dr. Caio Machado confirma pré-candidatura a dep. estadual pelo MDB
-
DÉCIMA AVENIDA: Festival Gastronômico reúne 'Amigos do Fusca' nesta sexta-feira (22)
-
SEGURANÇA: Campanha para distribuição de antenas anti-cerol termina na próxima semana
-
URGENTE: Aluno é atacado com canivete dentro de escola Cívico-Militar
-
COLUNA: Recordações de um colecionador de discos e um clássico eterno do cinema
-
BRIGA DE CASAL: Policial Civil é preso por aplicar 'mata-leão' e sacar arma contra esposa
-
AÇÃO: PF prende suspeito e apreende cerca de 237 kg de drogas
Justiça nega liminar a associação de familiares de PMs
Justiça nega liminar a associação de familiares de PMs
Siga a gente no Google News
Foto: Divulgação
Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.
O Tribunal de Justiça de Rondônia negou liminar (decisão inicial) em mandado de segurança proposto pela Associação dos Familiares dos Praças da Polícia Militar (Assfapom), que pedia a suspensão dos efeitos e aplicação de um artigo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia (RDPM). O artigo atribui aos policiais que cumprem pena a responsabilidade de providenciar a própria alimentação enquanto estiverem detidos.
No mérito do mandado de segurança, a associação pede a declaração de ilegalidade do ato "de forçar o policial militar a providenciar sua própria alimentação quando estiver cumprindo pena administrativa". Contudo, para a relatora do processo, desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno, a concessão de liminar deve preencher a dois quesitos: a existência do direito alegado e perigo da demora em se decidir sobre a questão. O primeiro decidiu a magistrada, está presente na legislação, inclusive na Constituição Federal. Entretanto, o regulamento da PM foi instituído pelo decreto 13.255, de 2007, ou seja, mais de três anos, sem qualquer contestação de sua constitucionalidade (pelo menos não há notícias nos autos). "Não é agora, portanto, que se deva pretender impingir urgência onde não há", decidiu a desembargadora no último dia 1/04/2011.
Além disso, destacou a relatora, o deferimento da liminar confunde-se com o provimento do próprio mérito, na medida em que obrigaria o Estado de Rondônia efetuar despesas sem previsão de receita, o que é vedado por via de mandado de segurança (art. 7º, §2º da Lei 12.016/09). A desembargadora indeferiu (negou) a liminar e determinou a notificação, com urgência, ao governador do Estado e ao comandante da Polícia Militar, solicitando informações pertinentes, no prazo de 10 dias. Após esse prazo, deve ser julgado pelo Tribunal Pleno do TJRO.
Acesse sua conta do Rondoniaovivo.com e faça seu comentário
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
MAIS NOTÍCIAS
Por Editoria
CLASSIFICADOS veja mais
EMPREGOS
-
Auxiliar Serviços Gerais
-
Bombeiro(a)
-
Artesão(ã)
-
Assistente Contabilidade
-
Operador(a) Caixa
PUBLICAÇÕES LEGAIS
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
AVISO DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 90359/2025/SUPEL/RO
-
Publicação Legal
AVISO DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90156/2025/SUPEL/RO
-
Publicação Legal
DESTAQUES EMPRESARIAIS
EVENTOS
-
09/05/2026
-
27/04/2026
-
30/03/2026
