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MP fiscaliza cumprimento de carga horária para garantir atendimento nas Unidades de Saúde em Vilhena
Preocupado em garantir um atendimento de saúde de qualidade na rede pública em Vilhena, o Ministério Público de Rondônia vem instaurando dezenas de inquéritos públicos para apurar o cumprimento da carga horária por profissionais da área médica e servidore
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Foto: Divulgação
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Preocupado em garantir um atendimento de saúde de qualidade na rede pública em Vilhena, o Ministério Público de Rondônia vem instaurando dezenas de inquéritos públicos para apurar o cumprimento da carga horária por profissionais da área médica e servidores das unidades de saúde daquele município.
Os inquéritos instaurados pelo Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen, Curador da Probidade Pública/Saúde, são motivados, entre outros pontos, pela precariedade no atendimento de saúde pública em Vilhena, em razão de décadas de falta de direcionamento de prioridades, por parte da municipalidade, para com o setor de saúde pública.
Além disso, sob alegação de que cumpre plantões em Unidade de Saúde, e que possui clínica particular, e em razão das precárias condições de trabalho, face a “acordos” com a administração pública municipal, e várias outras justificativas alguns profissionais médicos e enfermeiros deixam de cumprir suas cargas horárias.
O Ministério Público ressalta ainda que, de acordo com Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade.
A improbidade administrativa também fica configurada quando o servidor recebe vencimentos sem que seja realizada a devida contraprestação de serviço, não exercendo seu cargo efetivamente, não cumprindo seu horário no órgão ao qual se encontra lotado e, além disso, à custa do erário, tratando de negócios particulares, em pleno horário de expediente.
Em recentes inquéritos instaurados pelo Ministério Público para fiscalizar o cumprimento da carga horária de 40 horas, estão sendo investigados os médicos Ana Gilda Gasparin, Ricardo Marin D’Iglesias Vieira, Mirela Martins Barreto Cunha, Roberto da Silveira Sobrinho e Angélica Domingues. Também são alvo de apuração sobre cumprimento de carga horária a bioquímica Fátima Maria Fernandes de Paula, a fisioterapeuta Keila Márcia Rock Pereira, a nutricionista Nájila Pinto Freire de Morais e o servidor público federal Elias Pereira da Silva.
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