MPF/RO diz que Lei estadual que criou município de Extrema de Rondônia é inconstitucional

Da Redação

30 de Março de 2010 às 10:47

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

MPF/RO diz que Lei estadual que criou município de Extrema de Rondônia é inconstitucional

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

Municípios só podem ser criados a partir de lei complementar federal

O Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) verificou irregularidades na lei estadual que criou o município de Extrema de Rondônia. O órgão argumenta que, segundo a Constituição Federal, municípios só podem ser criados a partir de uma lei complementar federal. Desta forma, a lei estadual é inconstitucional e inválida.

O MPF/RO afirma que, além da “inconstitucionalidade evidente” na lei estadual nº 2.264, que criou Extrema de Rondônia, os interessados na instalação do município estão nomeando servidores públicos e pleiteando verbas de compensação ambiental das hidrelétricas do Madeira. Segundo o MPF/RO, a sucessão de ilegalidades vem causando prejuízos jurídicos à ordem constitucional.

Uma representação (conjunto de provas de irregularidade) foi enviada pelo MPF/RO ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para que seja feita uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei estadual. Este procedimento é adotado porque é a Procuradoria-Geral da República quem ingressa com ADI no Supremo Tribunal Federal (STF).

Royalties

Um alerta também foi feito aos consórcios das hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau. Em ofício, o MPF/RO lembrou às empresas que a localidade conhecida como Extrema de Rondônia não é município. O órgão enfatizou que o plebiscito realizado no dia 28 de fevereiro não criou o município e também esclareceu que a lei estadual sobre aquela região está em desacordo com a Constituição do Brasil. Por essas razões, os consórcios devem continuar repassando verbas compensatórias (royalties) ao município de Porto Velho e não diretamente à localidade de Extrema.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!