Programa Terra Legal entrega 106 títulos em Rondônia

Da Redação

16 de Dezembro de 2009 às 11:56

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Programa Terra Legal entrega 106 títulos em Rondônia

Foto: Divulgação

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O Programa Terra Legal entregou em Rondônia, nesta segunda-feira, 106 títulos da terra a produtores rurais do distrito de União Bandeirantes. Segundo o superintendente do Incra/RO, Carlino Lima, esse é o resultado de um trabalho iniciado em 2007, quando o órgão fez o georreferenciamento da área, para “proporcionar segurança jurídica aos trabalhadores rurais da agricultura familiar”.

A agricultora Maria da Costa Vicente, que veio de Jaru para União Bandeirantes, há sete anos, disse que “nunca esperava que esse título saísse, mas agora pela primeira vez a terra é minha”. E esse benefício vai possibilitar o acesso a créditos e a programas do governo federal voltados para a agricultura familiar.

O Terra Legal está titulando imóveis rurais cujas posses sejam anteriores a dezembro de 2004. O cadastro dos posseiros foi realizado em mutirões durante o ano. Em áreas de até um módulo fiscal, a titulação é gratuita. Entre um e quatro módulos fiscais, terão valor diferenciado, abaixo do valor de mercado, com 20 anos para pagamento e três anos de carência. As áreas entre quatro e 15 módulos fiscais seguem regras semelhantes no prazo de pagamento, mas o valor da área será o de mercado, descontadas benfeitorias. Neste caso, a titulação será precedida de vistoria dos imóveis para avaliação das benfeitorias e do tempo da posse.

Nas três situações será exigido o cumprimento da legislação ambiental, com a preservação de 80% da área nativa. As áreas tituladas não poderão ser vendidas dentro de um prazo de dez anos, mas servem como garantia para financiamentos junto a instituições financeiras. Entre as demais condições para a manutenção do título, constam também o uso exclusivamente agropecuário da terra, seu aproveitamento racional e adequado, a averbação da reserva legal e identificação das áreas de preservação permanente (APP’s).

Esse programa do Governo Federal é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), para regularizar, em três anos, 296,8 mil posses rurais de até 15 módulos fiscais em 436 municípios da Amazônia Legal, abrangendo uma área de 67,4 milhões de hectares de terras federais não-destinadas. Em Rondônia, serão regularizadas 43.740 posses, localizadas em 51 municípios. Dessas posses, 31.459 têm até um módulo fiscal; 10.611, de um a quatro módulos fiscais; e 1.670, de quatro a 15 módulos fiscais. Um módulo fiscal em Rondônia possui 60 hectares.

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