TAC determina prazo para município de São Miguel do Guaporé revogar designação de servidores sem formação em Pedagogia

TAC determina prazo para município de São Miguel do Guaporé revogar designação de servidores sem formação em Pedagogia

TAC determina prazo para município de São Miguel do Guaporé revogar designação de servidores sem formação em Pedagogia

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.​

O Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, da Promotoria de Justiça de Vilhena, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de São Miguel do Guaporé, estabelecendo um prazo de 90 dias para que sejam revogados os atos designatórios de servidores públicos municipais sem formação em Pedagogia (graduação ou pós-graduação) para os cargos de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, substituindo-os por outros que preencham os requisitos enunciados em lei.
 
O termo foi assinado pelo prefeito de São Miguel, Ângelo Fenali, em consequência de denúncias formuladas no Ministério Público do Estado de Rondônia, posteriormente confirmadas, de que em algumas escolas havia servidores lotados nas funções exclusivas de profissionais de Pedagogia.
 
A contar da data da revogação dos referidos atos designatórios, o município tem um prazo de 10 dias para comunicar ao Ministério Público, enviando relação dos agentes substituídos e dos substitutos, elencando, para esses últimos, suas respectivas formações, bem como junto à resposta documentos que comprovem ser eles graduados ou pós-graduados em pedagogia.
 
Para fiscalizar o cumprimento do termo, o Ministério Público vai contar com o apoio do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, ficando também responsável por dar ampla divulgação ao termo.
 

Em caso de descumprimento do compromisso, o município arcará com uma multa de R$ 1 mil, que será revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para cada servidor público lotado irregularmente nas funções descritas.

Direito ao esquecimento

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!

Na sua opinião, qual companhia aérea que atende Rondônia presta o pior serviço?
Você ainda lê jornal impresso?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

MAIS NOTÍCIAS

Por Editoria

PRIMEIRA PÁGINA

CLASSIFICADOS veja mais

EMPREGOS

PUBLICAÇÕES LEGAIS

DESTAQUES EMPRESARIAIS

EVENTOS