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MOTOTÁXI - Apesar de atividade ter sido aprovada na Câmara o número disponível de placas irá determinar legalidade
MOTOTÁXI - Apesar de atividade ter sido aprovada na Câmara o número disponível de placas irá determinar legalidade
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Foto: Divulgação
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A Câmara Municipal aprovou na tarde de ontem (28) por 14 votos a favor e apenas dois contras Emenda à Lei Orgânica que acaba com a proibição do mototáxi na cidade de Porto Velho e regulariza a atividade em Porto Velho. Porém ainda falta ser sancionada para que não seja mais uma atividade clandestina e um serviço público do transporte urbano para a população.
Os dois votos contrários foram dos vereadores Cláudio Carvalho (PT) e Ramiro Negreiros (PMDB), que defendem segmentos do transporte público que fazem oposição aos mototaxistas. Até mesmo um forte opositor e que havia se abstido da votação anterior, o vereador Marcelo Reis (PV), resolveu votar com os mototáxis, demonstrando que a atividade conta hoje com a aprovação do prefeito Roberto Sobrinho. Porém, a atividade ainda deve passar por uma prova de fogo, pois para ser exercida de forma legal ela receberá uma série de regras que deverão ser perpetradas a partir da determinação de uma Comissão criada especificamente para tratar da regulamentação dos mototaxistas.
Os dois votos contrários foram dos vereadores Cláudio Carvalho (PT) e Ramiro Negreiros (PMDB), que defendem segmentos do transporte público que fazem oposição aos mototaxistas. Até mesmo um forte opositor e que havia se abstido da votação anterior, o vereador Marcelo Reis (PV), resolveu votar com os mototáxis, demonstrando que a atividade conta hoje com a aprovação do prefeito Roberto Sobrinho. Porém, a atividade ainda deve passar por uma prova de fogo, pois para ser exercida de forma legal ela receberá uma série de regras que deverão ser perpetradas a partir da determinação de uma Comissão criada especificamente para tratar da regulamentação dos mototaxistas.
Formada por membros da Procuradoria do Município, líderes dos mototaxistas na capital, SEMTRAN (Secretaria Municipal de Trânsito) e Câmara Municipal, a comissão conta com o prazo legal de 10 dias para apresentar ao chefe do executivo municipal, Roberto Sobrinho, um ante-projeto que deve conter regras adicionais que deverão estar anexadas a Lei 12.009, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 29 de julho deste ano; comprovação de residência na cidade; cursos de primeiros socorros, direção e condução de passageiros.
Das aplicações que deverão regularizar a atividade uma, porém, deve ser a mais controversa, pois o município disponibilizará 500 placas, sendo que hoje existem pouco mais de 2000 mil mototaxis na praça. A modalidade de como serão distribuídas essas placas para a categoria não se sabe. Alguns mototaxistas apostam em eliminação pelas regras que a Comissão disponibilizará no ante-projeto a ser apresentado a Sobrinho, enquanto outros crêem que será através de sorteios. O problema é que o número de 500 placas não atenderá a demanda de mototaxistas que hoje trabalham na capital, o que pode gerar um problema ainda maior para a administração municipal.
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