O que se trata a PEC da Transposição 483/2005 e o histórico de andamento no Congresso

Inclui os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex-Território Federal de Rondônia. Altera a Constituição Federal de 1988.

Da Redação

15 de Setembro de 2009 às 18:04

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

O que se trata a PEC da Transposição 483/2005 e o histórico de andamento no Congresso

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

Acompanhamento

Data de Apresentação: 28/11/2005
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais: Especial
Proposição Originária: PEC-87/2003
Situação: PLEN: Pronta para Pauta.

Ementa: Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa: Inclui os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex-Território Federal de Rondônia. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, inclusão, quadro de pessoal, quadro extinto, Administração Federal, servidor público civil, militar, ex-Território Federal de Rondônia, admissão, lei federal, custeio, União Federal, continuação, prestação de serviço, Estado, (RO).

Despacho:
1/12/2005 – À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

Legislação Citada

Emendas
- PEC48305 (PEC 483/05 – QUADRO DE SERVIDORES DE RONDÔNIA)
EMC 1/2007 PEC48305 (Emenda Apresentada na Comissão) – Mauro Nazif

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) – Sérgio Miranda
  - PEC48305 (PEC 483/05 – QUADRO DE SERVIDORES DE RONDÔNIA)
      CVO 1 PEC48305 (Complementação de Voto) – Eduardo Valverde
      PAR 1 PEC48305 (Parecer de Comissão)
      PRL 1 PEC48305 (Parecer do Relator) – Eduardo Valverde

Apensados

PEC 294/2004

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 437/2007 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) – Lindomar Garçon
      REQ 447/2007 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) – Eduardo Valverde
      REQ 709/2007 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) – Eduardo Valverde
      REQ 1249/2007 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) – Lindomar Garçon
      REQ 1814/2007 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) – Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005, do Senado Federal, que “altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, incluindo os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex – Território Federal de Rondônia.
      REQ 2472/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) – Luciano Castro
      REQ 2493/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) – Lindomar Garçon
      REQ 2612/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) – Natan Donadon
      REQ 2652/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) – Mauro Nazif
      REQ 2777/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) – Marinha Raupp
      REQ 2814/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) – Moreira Mendes
      REQ 2829/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) – Anselmo de Jesus
      REQ 3004/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) – Lindomar Garçon
      REQ 3077/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) – Eduardo Valverde
      REQ 4020/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) – Mauro Nazif
      REQ 4708/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) – Eduardo Valverde

Última Ação:
14/12/2007 -	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) - Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 15 12 07 PAG 66882 COL 01, Letra B.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento

28/11/2005

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da PEC 483/2005, que “altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. “

28/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício do Senado Federal nº 2732/2003, encaminhando PEC 87/2003.

1/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial.

19/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.

21/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG)

22/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62689 COL 01.

21/3/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela admissibilidade.

23/3/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela admissibilidade.

5/4/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia

11/4/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12 04 06 PAG 18867 COL 01, Letra A.

6/3/2007

PLENÁRIO (PLEN)
Req. nº 437/07 do Deputado Lindomar Garçon que solicita a criação de Comissão Especial para analisar a PEC 483/05

6/3/2007

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 447/2007, pelo Dep. Eduardo Valverde e outros, que “requer que seja nomeada Comissão Especial para debater, analisar e dar parecer sobre a PEC 483 que tramita nesta Casa e que dispõe sobre a transposição dos servidores do ex território de Rondônia aos quadros da União.”

10/4/2007

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 709/2007, pelo Deputado Eduardo Valverde, que solicita a instalação de Comissão Especial para dar parecer a Proposta de Emenda Constitucional n°483/2005.

10/5/2007

PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 11 05 07 PÁG 22676 COL 02.

27/6/2007

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1249/2007, pelo Deputado Lindomar Garçon, que solicita a V. Exª, constituição e instalação da Comissão Especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 483, de 2005, que incorpora os servidores públicos civis do ex-Território de Rondônia aos quadros da União.

9/7/2007

PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

8/8/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005, do Senado Federal, que “altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, incluindo os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex – Território Federal de Rondônia. (PEC48305)
Recebimento pela PEC48305, com as proposições PEC-343/2004, PEC-294/2004, PEC-295/2004 apensadas.

8/8/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005, do Senado Federal, que “altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, incluindo os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex – Território Federal de Rondônia. (PEC48305)
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 09/08/2007)

29/8/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005, do Senado Federal, que “altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, incluindo os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex – Território Federal de Rondônia. (PEC48305)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

5/10/2007

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 1814/2007, solicitando a prorrogação do prazo da Comissão por mais 20 sessões.

9/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 1814/07, “ad referendum” do Plenário. DCD de 10/10/07 PÁG 53118 COL 02.

3/12/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005, do Senado Federal, que “altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, incluindo os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex – Território Federal de Rondônia. (PEC48305)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC48305, pelo Dep. Eduardo Valverde.

3/12/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005, do Senado Federal, que “altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, incluindo os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex – Território Federal de Rondônia. (PEC48305)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela aprovação desta, da Emenda 1/2007 da PEC48305, da PEC 295/2004, da PEC 343/2004, e da PEC 294/2004, apensadas, na forma do substitutivo.

5/12/2007

14/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 15 12 07 PAG 66882 COL 01, Letra B.

26/3/2008

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento N. 2472/2008, pelo Deputado Luciano Castro, que solicita a inclusão na Ordem do Dia da PEC N. 483/2005.

2/4/2008

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2493 de 2008, pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO) que Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 483 de 2005, que inclui os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex-Território Federal de Rondônia.

22/4/2008

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2612/2008, pelo Deputado Natan Donadon, que solicita a inclusão na Pauta da Ordem do dia da PEC nº 483/2005.

30/4/2008

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2652/2008, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que solicita a Inclusão da Pauta da Ordem do Dia da PEC n° 483 de 2005.

21/5/2008

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2777/2008,pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que requer Inclusão na ordem Ordem do Dia a Proposta de Emenda Constitucional 483/2005A.

28/5/2008

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2814 de 2008, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO) que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 483, de 2005, que “altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

29/5/2008

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº] 2829/2008, pelo Deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), que requer “A Inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 483, de 2005, que inclui os servidores públicos, civis e militares, do ex-Território Federal de Rondônia, no quadro da União (Transposição de Servidores de Rondônia”.

9/7/2008

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3004/2008, pelo Deputado Lindomar Garçon, que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 483/2005.

13/8/2008

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3077/2008, pelo Deputado Eduardo Valverde, que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 483, de 2005, que “inclui os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex-Território Federal de Rondônia.” (PT-RO).

3/2/2009

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4020/2009 pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que solicita a Inclusão de Pauta da PEC n° 483 de 2005 .

5/5/2009

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 4708/2009, pelo Dep. Eduardo Valverde e outros, que “requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005, do Senado Federal, que “altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, incluindo os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex – Território Federal de Rondônia”.”

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!