MP ajuíza Ação Civil Pública para que município regularize atendimento em Hospital Regional

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Guajará, para que este seja condenado ao fornecimento regular de medicamentos e materiais necessários à consecução das atividades médicas de praxe no Hospital Regional do Perpétuo Socorro. Em caso de descumprimento, o MP requer o pagamento de multa diária estimada em R$ 200 mil, como forma de inibir o município a não descumprir a determinação judicial.

Na ação, assinada pela Promotora de Justiça Luciana Nicolau de Almeida, o Ministério Público requer que seja concedida a antecipação de tutela (adiantamento de efeitos da ação) para que o município providencie a aquisição imediata de todos os medicamentos e materiais pensos, listados em relação fornecida pela direção do Hospital Regional do Perpétuo Socorro de Guajará-Mirim, a fim de que as necessidades da unidade de saúde sejam atendidas por um mês, devendo ser observado o critério do menor preço.

Também pede que seja concedida antecipação de tutela para a abertura imediata de processo licitatório para a aquisição de medicamentos e materiais básicos em quantia suficiente para atender às necessidades do Hospital, por pelo menos seis meses, a fim de garantir a continuidade do atendimento após a compra emergencial. Requer, ainda, o restabelecimento da linha telefônica da unidade e o fornecimento regular de combustível para a única ambulância que atende o município, tudo isso sob pena de imposição de multa diária ao município e à pessoa do prefeito, na medida de suas atribuições como gestor público.

A Ação Civil Pública movida pelo MP contra o município, a ser citado por intermédio do prefeito Atalíbio José Pegorini, foi motivada pela situação desoladora em que se encontra a saúde no município e em razão de todas as tentativas de conciliação dos problemas com os gestores da saúde terem sido infrutíferas, já que o prefeito e o secretário municipal de Saúde, recentemente exonerado, sequer responderam os ofícios do Ministério Público.

Conforme Procedimento de Investigação Preliminar do Ministério Público, o Hospital Regional do Perpétuo Socorro de Guajará-Mirim está atendendo precariamente a população, em razão da falta de medicamentos e materiais pensos, podendo ocasionar, em tese, sérios riscos e prejuízos à saúde e vida dos usuários do Sistema Único de Saúde.

Em visita ao Hospital, a Promotoria verificou o descaso com o qual a unidade de saúde vem sendo tratada. Na clínica médica, havia pouquíssimos medicamentos em estoque, insuficientes para atender minimante à população. Também se constatou que não havia soro ringer e fisiológico, mas sim apenas poucas unidades de soro glicosado, inadequado para diabéticos; também não havia seringas de 10 e 20 ml, necessárias para que sejam ministrados determinados medicamentos; havia apenas uma caixa de luvas, não estéreis e já em uso, e no tamanho G, inadequadas para alguns profissionais e procedimentos. A situação não era diferente no Pronto-Socorro, onde medicamentos e materiais básicos estavam em falta ou em vias de acabar.

De acordo com informações obtidas junto aos profissionais de saúde da unidade, não raro os usuários do Sistema Único de Saúde são compelidos a comprar medicamentos e materiais para seu tratamento. Além da falta de remédios, o Hospital ainda está sem linha telefônica, cortada por falta de pagamento. Verifica-se, ainda, que, por vezes, a única ambulância que atende a todo o município de Guajará-Mirim fica sem combustível, conforme memorando da diretora-geral da unidade encaminhado ao Prefeito e com cópia para o secretário municipal de Saúde.

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia (Cremero) também já havia verificado a precariedade do atendimento realizado na unidade, durante visita de fiscalização ao hospital. A entidade elaborou relatório em que reforça a necessidade de adoção de providências imediatas para garantir minimamente à população de Guajará o direito ao atendimento básico no Hospital Regional. O documento foi encaminhado ao MP.

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