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Agricultores de Rondônia querem Código Ambiental a exemplo de Santa Catarina
Agricultores de Rondônia querem Código Ambiental a exemplo de Santa Catarina
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Foto: Divulgação
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Uma cópia do Código Ambiental de Santa Catarina está sendo encaminhada à Assembléia Legislativa do Estado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia (Faperon). O objetivo, segundo o presidente desta entidade, Francisco Ferreira, é que o projeto de lei sancionado pelo executivo daquele Estado sulista, no dia 13 do mês passado, sirva de exemplo para Rondônia, já que visa defender a cadeia produtiva, o emprego e meio ambiente.
Francisco Ferreira defende que Rondônia também deve ter sua própria legislação ambiental. “É de tamanha necessidade que Rondônia tenha um código ambiental próprio que defenda o setor produtivo local, sem deixar de lado a ecologia e o meio ambiente”, frisou o presidente da Faperon.
A aprovação do código catarinense gerou uma discussão nacional que foi parar no Congresso, onde a senadora Kátia Abreu, presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), colocou o tema na pauta do Senado Federal. Ela defende a tese segundo a qual cada Estado deve criar seu Código Ambiental, como já fez Santa Catarina.
NORMA CONCORRENTE
A CNA está convicta de que o Código catarinense é norma jurídica perfeitamente sintonizada com o artigo 24 da Constituição Federal, segundo o qual, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. “Cabe à União definir os preceitos gerais, mas os Estados devem elaborar leis para atender a suas peculiaridades”, argumenta a senadora Kátia Abreu.
POLÊMICAS JURÍDICAS
Por outro lado, a constitucionalidade da lei estadual está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido Verde.
O líder do PV e coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (MA), alerta para o risco de deixar com os estados a responsabilidade de detalhar os índices de preservação estabelecidos pela legislação ambiental do País.
"Não é correto passar para os estados a lei sobre um bioma. Imagine a situação na Amazônia, onde há vários estados: um diz que pode fazer isso e outro diz que pode fazer aquilo. O bioma é um só, ele tem de ser tratado de forma única, pois ultrapassa os limites regionais", argumenta Sarney Filho.
O debate sobre mudanças na Código Florestal é hoje um dos principais motivos de divergências entre produtores rurais e ambientalistas.
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
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