MEIO AMBIENTE - MP entra com Ação Civil Pública para Estado suspender programa Crédito Fácil

Da Redação

07 de Maio de 2008 às 09:24

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

MEIO AMBIENTE - MP entra com Ação Civil Pública para Estado suspender programa Crédito Fácil

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

A Promotoria do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e dos Patrimônios Público, Histórico, Cultural e Artístico entrou com uma Ação Civil Pública na Justiça, com pedido de liminar, para que o governo do Estado e o Banco da Amazônia (BASA) suspendam o Programa Crédito Fácil. A ação promovida pelas Promotoras de Justiça Aidee Maria Moser Torquato Luiz, diretora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAO-MA), e Priscila Matzenbacher Tibes Schmidt, se deu em virtude de o Programa Crédito Fácil estabelecer que pequenos produtores rurais poderão contratar diversos tipos de financiamento junto ao Basa, sem precisar apresentar o licenciamento ambiental e a averbação em escritura pública da área de reserva legal. Na Ação Civil Pública, as Promotoras pedem que o BASA exija o licenciamento ambiental da propriedade rural e a averbação da área de reserva legal como condição para liberação de crédito rural. Ao Estado, pedem a realização de auditoria no sistema de licenciamento ambiental de propriedades rurais – SLAPR em Rondônia, de maneira a adequá-lo aos termos legais, bem como a não renovação das licenças aos proprietários rurais que não estão realizando a recuperação da reserva legal conforme determina o Código Florestal. No caso de descumprimento das determinações, que seja efetuado o pagamento de uma multa diária de 10 mil. O Código Florestal impõe aos proprietários rurais a preservação de ambas e quanto à última a obrigatoriedade de averbação da reserva legal, a qual, de acordo com a Medida Provisória 2166-67/2001, corresponde ao percentual de 80% do total do imóvel. Consta ainda no Código a previsão de manutenção, em cada propriedade, de áreas de profundo interesse ambiental, denominadas de Áreas de Preservação Permanente (APP) e áreas de Reserva Legal (RL). O CAO-MA elaborou um parecer sobre o sistema de licenciamento ambiental de propriedades rurais – SLAPR em Rondônia, no qual são apontadas várias irregularidades no referido sistema que atentam contra a legislação ambiental e provocam sérios danos às nossas florestas. Entre elas, destaca-se a redução indiscriminada da reserva legal para 50% em área com floresta, quando de acordo com a legislação deveria ser de 80% e casos em que a soma das Áreas de Proteção Permanente e Reserva Legal somam mais de 100% da área do imóvel. *VEJA TAMBÉM: * Promotoria de Ariquemes estabelece critérios para plantões de funerárias * Promotor de Justiça visita mini-presídio regional de Rolim de Moura

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!