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Municípios têm prazo até 10 de outubro para aprovar ou rever plano diretor

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Da Redação
31 de Agosto de 2007 às 10:28
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Municípios têm prazo até 10 de outubro para aprovar ou rever plano diretor

Foto: Divulgação

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*O prazo para que municípios com mais de 20 mil habitantes ou que integram regiões metropolitanas apresentem ou revejam seu plano diretor termina no dia 10 de outubro próximo. A exigência faz parte do Estatuto das Cidades, lei federal de 2001 que trata do desenvolvimento urbano. *O plano diretor, elaborado pelas prefeituras em conjunto com vereadores e representantes da sociedade, através de conselhos gestores, traça as diretrizes de um município para áreas como ocupação do solo, habitação, meio ambiente e prioridades de investimentos econômicos e sociais. *O ministro das Cidades, Marcio Fortes, fez um apelo para que os municípios cumpram o prazo legal: “Todos os que estão participando dos comitês, dos conselhos gestores, têm que agilizar, a proposta que deve ser objeto da mensagem do prefeito à Câmara dos Vereadores”. *Segundo o ministro, o plano diretor é uma exigência da sociedade, que quer ver o crescimento ordenado, definições sobre áreas onde devem ser construídas habitações e sobre as ocupações irregulares, como favelas e construções em áreas de risco. *Veja também: * Ex-prefeito Amauri tem direitos políticos suspensos e é condenado por litigância de má-fé * Seminário discute conflitos de camponeses em Rondônia
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