Sem recursos do Ministério da Justiça central de penas alternativas fecha as portas na capital

Da Redação

18 de Janeiro de 2007 às 12:48

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Sem recursos do Ministério da Justiça central de penas alternativas fecha as portas na capital

Foto: Divulgação

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*Por falta de repasse das parcelas ao Tribunal de Justiça de Rondônia, pelo Ministério da Justiça (MJ), para pagamento das despesas com o funcionamento, a Central de Penas Alternativas de Porto Velho – CEPA teve de ser desativada. Quem explica é o coordenador da Central, Juiz José Jorge Ribeiro da Luz. *De acordo com José Jorge, de um montante de R$246.696,35, previsto no Convênio do MJ com o Tribunal de Justiça de Rondônia, apenas R$30 mil foi repassado, “isto no início de 2005, quando da assinatura dos termos pelas partes conveniadas, montante que foi utilizado, inclusive, para pagamento do mês de junho, das pessoas contratadas para prestar serviços e manter a Central em funcionamento”, explica. *Após mais de seis meses de esforços para receber as parcelas e de incansável espera dos repasses (o Convênio previa pagamento do montante em três parcelas), “o Tribunal de Justiça teve de denunciar o Convênio ao Ministério Justiça, ou seja, rescindir o contrato, para poder resolver o pagamento das pessoas que estavam prestando serviços à Central. Como não existe dotação orçamentária para a manutenção da Central, ela teve de ter as portas fechadas”, esclarece o Juiz José Jorge. *Uma boa notícia, porém, o coordenador da Central de Penas Alternativas tem para a população de Porto Velho. Sensibilizado com essa situação, o atual presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Sebastião Teixeira Chaves, pretende anexar a CEPA à Vara de Execuções Penais. “Mas ele enfrenta, também, uma dificuldade: a falta de servidores no quadro do Judiciário. Na Central trabalhavam onze pessoas e o Tribunal, talvez, tenha condições de designar duas ou três. Mas é melhor que manter fechada”, diz o magistrado. *O juiz explica que os órgãos do Estado, ou seja, Secretaria de Assuntos Penitenciários (Seapen) e Polícia Militar alegam que também não contam com pessoal e efetivo suficiente para atender a Central. “E esta não é a primeira vez que esta Central de Penas Alternativas tem de fechar as portas por conta da falta de condições oferecidas pelo Ministério da Justiça”, diz o coordenador da CEPA. *Lembra o Juiz José Jorge Ribeiro da Luz que em 2002 o Ministério da Justiça propôs ao Tribunal de Justiça convênio de oito meses para implantar uma CEPA - Central de Penas Alternativas, o que foi aceito na época, pois havia o compromisso de que o contrato seria renovado. No início do Governo de Luis Inácio Lula da Silva, no entanto, a proposta de renovação foi por apenas quatro meses. Porém, o Tribunal de Justiça não aceitou, pois não dispunha de recursos orçamentários para manter a Central nos meses seguintes. *Sem convênio renovado, a CEPA, instalada em sala do Edifício Rio Madeira, na Gestão do Desembargador Gabriel Marques de Carvalho, foi desativada. No ano de 2004, na Gestão do Desembargador Valter de Oliveira, o Ministério da Justiça propôs novamente celebrar convênio para reativar a CEPA, por 12 meses. O convênio foi assinado no dia quatro de dezembro de 2004, para funcionar a partir de janeiro de 2005. *Como o Tribunal de Justiça de Rondônia teve de locar prédio, contratar pessoal, mobiliar, instalar computadores e equipamentos, implantar o sistema de link de comunicação para ligar a CEPA ao SAP – sistema de automação processual do Judiciário Estadual, somente em 1º de junho de 2005 a Central pode entrar em funcionamento, com a garantia de que o convênio seria renovado. Mas, sem o repasse das outras duas parcelas, totalizando R$ 246.696,35, o TJRO não teve outra alternativa senão a de, mais uma vez, fechar as portas da CEPA.

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