AUXÍLIO EMERGENCIAL: O grande desafio da Lei Aldir Blanc: pouco tempo para executá-la

Os prefeitos e governadores têm até dia 31 de dezembro para utilizarem a verba, senão retorna aos cofres da União

A verdade sobre a hoje super comentada, acessada e compartilhada ‘Lei Aldir Blanc’ é que ela é fruto de muita pressão da classe artística – que foi a primeira a ser duramente afetada pelo isolamento social imposto pela pandemia da Covid-19.

Uma outra verdade: como toda luta que vem da base, o PL 1.075/2020, embora matéria de absoluta emergência, sofreu atrasos por questões de natureza burocrática, mas, sobretudo, por motivos políticos. Impressionantemente, obstáculos políticos, foram bem maiores que a mundialmente famosa e lenta burocracia verde-amarela. Senão, vejamos:

Embora aprovado pela Câmara dos Deputados em 26 de maio e pelo Senado em 4 de junho, o PL 1.075/2020 – chamado Lei de Emergência Cultural, que recebeu o nome de Aldir Blanc, compositor morto pelo coronavírus um mês antes dessa aprovação, só foi sancionada em 30 de junho e regulamentada em 18 de agosto.

Nota: a Lei foi sancionada pelo presidente da República um dia antes de expirar o prazo legal.

Num país de pouca informação, quase nenhum debate e de reconhecido desinteresse pela própria cultura, a sofrida caminhada até a efetiva regulamentação da Lei é, até certo ponto, explicada.

Mas a questão é que após o convencimento forçado pela mobilização social, o legislativo federal até que andou rápido, aprovando o texto na Câmara e no Senado em pouco mais de uma semana.

O problema do tempo se agravou porque o Executivo Federal sentou em cima da lei e levou 26 dias para assiná-la. Depois, escorou-se nas pilastras do Planalto e fez o texto mofar por mais 18 dias até a sua efetiva regulamentação, na segunda metade de agosto.

Mas, o matiz ideológico do atual governo pode explicar a falta de pressa: não há empatia da atual gestão com o setor cultural. Como também não há empatia com o trabalhador em geral, a Previdência Social, a Saúde e a Educação Pública, a Segurança. Enfim, uma gestão que prioriza as empresas, os interesses externos e a elite nacional.

Complicou para prefeitos e governadores

A falta de pressa do Planalto – que só balançou a caneta por causa da pressão social – tirou tempo essencial para que Estados, Municípios e o Distrito Federal bem executem a ‘lei de não-emergência Aldir Blanc’.

É muito provável que uma parte considerável dos R$ 68,1 milhões (R$ 36,1 milhões para o Estado e R$ 32 milhões para os municípios) enviados à Paraíba volte à Brasília para financiar projetos nem tão emergenciais e privilégios. É lamentável.

E ainda haverá muito uso político disso. Querem apostar? Aguardemos.

Trata-se de um repasse federal que, como tal, tem as suas regras de uso e, entre elas, o dispositivo que faz voltar ao Palácio do Planalto todo o dinheiro que os gestores locais não conseguirem distribuir com o setor cultural, através da renda direta ou por editais.

Desde o princípio, esses gestores tiveram que lidar com o tempo exíguo para montar equipes, discutir com setores culturais, elaborar plano de execução, organizar o cadastro e construir editais.

E essa será a luta até o final dos prazos de inscrições: divulgar, atrair, estimular inscrições e ter na disputa por esse dinheiro que é público o maior número possível de trabalhadores da cultura e propostas culturais que possam receber os auxílios e estímulos.