INSTITUCIONALIDADE: Bolsonaro não consultou Defesa e Justiça para decretos de armas

O governo não esperou os pareceres jurídicos da Justiça e da Defesa para assinar o decreto sobre armas

ESTADÃO CONTEÚDO

01 de Julho de 2019 às 11:01

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INSTITUCIONALIDADE: Bolsonaro não consultou Defesa e Justiça para decretos de armas

Foto: Divulgação

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O Palácio do Planalto não consultou os ministérios da Justiça e da Defesa antes de editar, na semana passada, quatro novos decretos que flexibilizam o porte de armas. Optou só por uma costura política com Legislativo e Judiciário. Ainda assim, ao lado de especialistas, parlamentares apontam inconstitucionalidade nas novas normas.

Em maio, o governo já não tinha esperado pareceres jurídicos da Justiça e da Defesa para assinar o decreto sobre o assunto, mas as pastas haviam participado das discussões. Desta vez, os ministérios tiveram suas análises dispensadas. As tratativas envolveram o Congresso num primeiro momento e, depois, houve reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.

Desde janeiro, o governo já publicou sete textos sobre o tema e recuou várias vezes diante da dificuldade para obter apoio no Congresso e no Judiciário. Destes decretos, três estão em vigor, assinados pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Ao jornal O Estado de S. Paulo, a Casa Civil disse que, em sua avaliação, "não houve alteração normativa, conservando os textos anteriores", o que tornaria a análise por parte dos ministérios setoriais "despicienda", ou seja, irrelevante. Afirmou ainda que, como a coordenação política e as tratativas com os outros poderes estavam com a Casa Civil, a opção foi manter a questão nessa pasta.

As tratativas políticas começaram após sinalizações de que os parlamentares enterrariam os decretos. O Senado havia aprovado, na semana anterior, a derrubada dos textos de maio.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tinha alertado que os textos teriam o mesmo destino na Casa. O governo entendeu por bem editar novos decretos, com alguns recuos, e submeter um projeto de lei tratando do tema mais controverso, o porte de armas.

Costurado o acordo, o ministro da Advocacia-Geral da União, André Mendonça, foi então acionado para evitar um "incêndio" na relação com o STF, que, dali a dois dias, julgaria ações sobre o tema e poderia impor nova derrota ao Planalto.

Havia receio de que os ministros entendessem que o Planalto estava "contornando" a Corte. O governo decidiu então adiantar a estratégia traçada para o Congresso a Toffoli, que acabou retirando os processos da pauta. Ao Estado, Mendonça afirmou que o órgão tem segurança sobre a constitucionalidade dos atuais decretos.

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