Projeto de lei que exige cadastro para acesso à internet avança no Congresso

O cadastro dos usuários seria feito com o nome, endereço completo, RG e CPF. Os dados, sob responsabilidade do poder público, seriam verificados no início de cada conexão em um aplicativo no aparelho.

Da Redação

11 de Outubro de 2016 às 09:14

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Projeto de lei que exige cadastro para acesso à internet avança no Congresso

Foto: Divulgação

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Autoria do deputado pastor Franklin (PP-MG), o projeto de lei 2.390/2015 em tramitação na Câmara, pretende controlar e restringir o acesso à internet no Brasil com o uso de um cadastro nacional de todos os usuários da rede.

Sob relatoria do deputado José Olimpio (DEM-SP), o projeto propõe a criação do "Cadastro Nacional de Acesso à Internet", em que seriam registrados todos os "usuários de internet no Brasil" e "sítios na internet que divulguem conteúdos inadequados para acesso por crianças e adolescentes", sem estabelecer como seriam classificados os conteúdos, ou no que seriam baseados os critérios.

Caso aprovado, o texto exigiria a adaptação de todos os aparelhos que acessam conteúdos na internet - por exemplo, celulares, computadores, tablets, videogames, televisores, carros, relógios, entre outros - em um prazo de 180 dias, com multa de até 20 mil reais para quem descumprir a regra.

Usuários sem cadastro ou menores de idade seriam automaticamente proibidos de acessar sites com "conteúdos inadequados". A classificação dos conteúdos ficaria sob responsabilidade dos sites ("provedores de informação na internet"), que registrariam os conteúdos no Cadastro Nacional, sob pena de multa de mil a três mil reais.

O projeto não esclarece como funcionaria o controle de acesso em dispositivos compartilhados por mais de uma pessoa, nem como seria feito o cadastro de estrangeiros ou a classificação e restrição de conteúdos publicados por terceiros, como no caso das redes sociais.

Medidas de restrição ao acesso são inéditas em países ocidentais, sendo usado em países autoritários como a Arábia Saudita e a Coreia do Norte.

O projeto de lei atualmente tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), onde teve pedido de vista solicitado na quarta-feira (5) pelos deputados André Figueiredo (PDT-CE), João Daniel (PT-SE) e Sandro Alex (PSD-PR).

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