No entanto, como destaca o jornal O Globo, a Justiça Federal do Paraná não encontrou nenhum valor nas contas que o deputado cassado mantém no Brasil. O bloqueio foi lembrado pelo Ministério Público Federal no pedido de prisão de Cunha.
O tribunal acolheu o recurso por entender que a inelegibilidade só deve ser aplicada a quem cometer improbidade, causar prejuízo aos cofres públicos e enriquecer ilicitamente. No caso em questão, não foi constatado enriquecimento.
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Governo federal demite 6 mil servidores públicos por atividades ilícitas
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Nesta última terça-feira (27) o relator do processo Juiz Armando Reigota Ferreira Filho, já havia se manifestado favorável ao indeferimento, porém o caso não foi julgado devido ao pedido de vista do processo pelo Desembargador Walter Valtemberg.
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Ssendo certo que o corréu Roberto Eduardo Sobrinho não recorreu da decisão que lhe é desfavorável, o que gerou inclusive a expedição de certidão com trânsito em julgado
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O Ministro Sérgio Kukina, da Primeira Turma do STJ, concedeu parcialmente uma medida liminar a Roberto Sobrinho.
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No último dia 03 de setembro o juíz da 22ª negou o pedido do registro de candidatura de Roberto Sobrinho com base na lei da Ficha Limpa.
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O candidato Roberto Sobrinho está em Brasília durante toda esta semana, tentando encontrar “remédio jurídico” para sua condenação que ‘transitou em julgado’.
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FICHA SUJA - Roberto afirma que vai à Brasilia 'amanhã' recorrer de condenação
O requerimento assinado pelo advogado Nelson Canedo Mota apresenta a certificação do acordão que mantém a condenação de Roberto Sobrinho por pratica de ato doloso de improbidade administrativa que causou dano ao erário e enriquecimento ilícito proferido p
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TJ mantém liminar de indisponibilidade de bens de Ivo Cassol
MPE pede impugnação de seis candidaturas em Mirante da Serra
Aprovada em 2010 com o intuito de evitar que políticos condenados disputem cargos públicos, a Lei da Ficha Limpa tornou-se alvo de uma das principais polêmicas neste início de campanha eleitoral
Ministério Público volta atrás e pede registro do médico Amado Rahal
AGU pede acesso a inquéritos da Lava Jato para processar políticos
OPERAÇÃO IGREJA - Ministério Público apura crime de ocultação de capitais
No julgamento de primeira instância, o juiz entendeu que não há nos autos provas suficientes para umacondenação. Insatisfeito, o MP recorreu ao TJRO.
Servidor público é condenado por usar veículo oficial para fins particulares
De acordo com o representante dos policiais civis, o ato improbo se deu em um decreto assinado pelo governador e publicado no Diário Oficial no dia 06 de junho de 2016.
Condenado criminalmente, servidor é sentenciado na esfera cível
Para quitar o débito ilegal, consta que houve licitação dirigida para esse fim, com a tentativa de supostamente legalizar o débito.
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Agente público que utiliza veículo oficial em serviço não comete improbidade
O esquema criminoso oferecia laqueaduras em troca de votos na eleição de 2012
A sentença é resultado de Ação Civil Pública, proposta pela Promotora de Justiça Marlúcia Chianca de Morais, contra omédico Mario Benício Maia Neto
No entanto, a obra só foi executada efetivamente no período entre a segunda quinzena de janeiro e início de fevereiro de 2016, de acordo com depoimentos de servidores da Câmara.
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