Cargos de corregedor e gerentes regionais deverão ser ocupados por servidores de carreira

Projeto de Lei Complementar de autoria de Léo Moraes já foi aprovado.

Da Redação

07 de Novembro de 2017 às 14:43

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Cargos de corregedor e gerentes regionais deverão ser ocupados por servidores de carreira

Foto: Divulgação

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O deputado Léo Moraes (PTB) teve aprovado projeto de lei de sua autoria (PLC nº 167/17) que acrescenta dispositivo ao artigo 81 da Lei Complementar n° 827 de 15 de julho de 2015, na qual recomenda que ocupantes de cargos específicos dentro da Secretaria de Justiça (Sejus) sejam ocupados por servidores de carreira.

Para o parlamentar, os ocupantes dos cargos de Coordenador Geral do Sistema Penitenciário, Corregedor Geral e Gerentes Regionais, deverão satisfazer requisitos, como o de possuir experiência administrativa; ter idoneidade moral e aptidão para desempenho da função; ser profissional estável de carreira do Sistema Penitenciário.

Segundo apontou Léo Moraes, a Constituição Federal afirma que para ter a investidura em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos de acordo com a natureza e complexidade do cargo.

No entanto, a mesma Constituição deixa em caráter de exceção as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, não serão sujeitas a concurso público.

No entanto, afirma Léo Moraes, apresentou o Projeto que foi aprovado, pois considera que a investidura ao cargo é complexa, e por este motivo a propositura pede que os ocupantes dos cargos relatados na lei, sejam ocupados por servidores do quadro efetivo da Secretaria de Justiça.

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