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Projeto do vereador Jair Montes altera legislação dos serviços funerários
Segundo o vereador, a referida Lei já foi alterada algumas vezes, mas não deram resultado prática nas questões dos rodízios das funerárias. O sistema funerário enfrenta hoje questões financeiras devido a uma série de imposições da legislação que deve, nov
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Foto: Divulgação
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A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou esta semana o Projeto de Lei 895/2017, de autoria do vereador Jair Montes (PTC), que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar 511/2013, que trata dos serviços da delegação dos serviços funerários de Porto Velho.
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Segundo o vereador, a referida Lei já foi alterada algumas vezes, mas não deram resultado prática nas questões dos rodízios das funerárias. O sistema funerário enfrenta hoje questões financeiras devido a uma série de imposições da legislação que deve, novamente, sofrer alteração.
Dentre algumas das mudanças previstas estão o número de concessão municipal para cada 35 mil habitantes, melhoria da representatividade das funerárias junto ao Município, prazo de exploração do serviço para 10 anos, mudança da idade limite de fabricação nos carros funerários, dentre outras.
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