Expedito Netto entra com ação para questionar votação fatiada no impeachment

Expedito Netto entra com ação no STF para questionar votação fatiada no impeachment

Da Redação

02 de Setembro de 2016 às 11:17

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Expedito Netto entra com ação para questionar votação fatiada no impeachment

Foto: Divulgação

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O Deputado Federal Expedito Netto (PSD/RO) apresentou nesta manhã, dia 2, um mandado de segurança que pede liminarmente a suspensão da divisão da votação no Senado que julgou por definitivo a saída de Dilma Rousseff do cargo de Presidente da República.

O parlamentar questiona a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, em ter acatado o destaque. Segundo ele, o Artigo 52 do parágrafo único da Constituição é claro ao descrever que “somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíeis”.

“A Constituição é clara ao mostrar que após a cassação a pena de ilegibilidade deve ser aplicada, são fatores decorrentes um do outro. É como se estivéssemos rasgando a Constituição Federal”, enfatizou o deputado.

A ação protocolada pelo jurista do parlamentar, Dr. Leonardo Vasconcelos Guaurino de Oliveira, pede a anulação da segunda votação, que manteve a elegibilidade de Dilma mesmo após ter sido afastada definitivamente da Presidência, o que significa que ela poderá concorrer a cargos eletivos e ocupar funções na administração pública.

A destituição da presidente foi aprovada no Senado, na última quarta-feira (31), quando 61 senadores concluíram que Dilma cometeu crime de responsabilidade ao atrasar repasses aos bancos estatais, na prática conhecida como pedaladas fiscais e ao assinar decretos autorizando a abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso. Porém, na segunda votação, por 42 votos a 36, o Senado decidiu não impedir que Dilma ocupasse cargos públicos por oito anos a partir de 2019.

“Eu luto pela igualdade. Não estamos perseguindo ou querendo acabar com a integridade da Dilma. Quero que ela assuma seus erros, que pague pelos crimes que cometeu, que seja tratada igual perante à lei, perante à nossa Constituição, e que outros políticos não usufruam da mesma prerrogativa ”, completou Expedito Netto.

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