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Ato de Herminio tornando celetistas em estatutários é inconstitucional

Ato da ALE tornando celetistas em estatutários é inconstitucional

Da Redação
24 de Fevereiro de 2015 às 09:38
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Ato de Herminio tornando celetistas em estatutários é inconstitucional

Foto: Divulgação

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Assinado pelo então presidente da Assembleia Legislativa Hermínio Coelho, e respaldado pelos membros da Mesa Diretora, o ato 0001/2013/SRH/MD/ALE, que tornou estatutários seis servidores celetistas da ALE-RO, foi considerado inconstitucional pelo presidente do TJRO desembargador Rowilson Pereira.

O ato da Mesa Diretora da ALE-RO beneficiou seis funcionários contratados como celetistas, teve início doa a Resolução 227/2012 e referia-se apenas aos servidores que a ela mencionava, cujos  cargos, como celetistas, foram considerados extintos.            

 

O que deu início à ação foi representação feita pela Procuradoria Geral do Estado, alegando que a decisão assinada por Hermínio “viola o Art. 11, caput 20, § 2º e 39, § 1º, II, alínea “b” da Constituição estadual”.  A solicitação de declaração de inconstitucionalidade destaca ainda que o ato desrespeita a Constituição Federal de 1988, pelo que foi deferida a liminar “para suspender ex nunc (*) os efeitos da Resolução”.               

 

Além desse processo, o deputado Hermínio Coelho responde a outro, ainda da época em que foi vereador na Câmara portovelhense, e ambos, conforme informações não oficiais, podem causar sua perda do mandato atual.

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